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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.() 1 DE Qupeos DE 200
Dispões sobre a complementação salarial de
servidores designados para atuarem como
“Agente Comunitário de Saúde” e “Agente
de Combate as Endemias” de modo a garan-
tir o cumprimento do piso nacional, dispõe
sobre outras questões afetas a complementa-
ções salariais, incorporações e dá outras pro-
vidências correlatas.
Art.1º Fica inserido parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.
2.571 de 16/03/2020 com a seguinte redação:
(E)
Art. 1º...
Parágrafo único. Considerando que a Prefeitura Municipal de Barrinha
não dispõe de servidores concursados para os empregos de “Agente Co-
munitário de Saúde” e “Agente de Combate as Endemias” sendo que
até a presente data estão sendo designados servidores ocupantes de ca-
ráter permanente para o exercício dessas atividades, fica expressamente
consignado que havendo disponibilidade na estrutura de pessoal da Pre-
feitura Municipal, excepcionalmente, para preenchimento da cota des-
sas funções junto ao Governo Federal, poderá ser designado mediante
portaria para atuar nestas funções servidor municipal concursado agente
sanitário ou agente de saúde que detenha habilitação para exercício da
atividade, fazendo o mesmo direito a complementação salarial até per-
fazer o salário ficado nos incisos I e II do “caput” deste artigo.
(.)
Art. 2º O servidor que, ainda que em caráter excepcional, tenha sido
designado para responder por um cargo de natureza permanente, além de fazer jus a dife-
rença salarial á titulo de complementação, incorporará 1/15 avos por mês da diferença
salarial do cargo em que estiver designado a bem do serviço público.
Art. 3º A designação para a função de Procurador Geral do Município,
função estabelecida na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, será efetuada em
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BARRINHA
favor de um dos procuradores municipais ocupantes de cargo de provimento permanente,
seguindo-se critério de antiguidade.
Art. 4º As promoções horizontais ou verticais feitas aos servidores mu-
nicipais, são feitas sempre por merecimento conforme critérios a serem estabelecidos em
planos de carreiras, atendidas as exigências constantes da legislação de regência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
o critério de contagem estabelecido no artigo 2º desta lei a situações expressamente auto-
rizadas em lei municipal, desde que tenham sido editadas nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha, 01 de Abril de 2020.
Bo) EMÍLIA MÁRCARI
Prefeita Municipal
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