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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-27
Ementainsere § 4° no artigo 2º da Lei Municipal nº .2394 de 07/02/2017 que regula o repasse de auxilio a estudantes universitários e do ensino técnico e dá outras providências correlatas.
native_id1348

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-04-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-04-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA LIDO E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
2020-04-27 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-04-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T23:14:18.967423-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI N=2ZDE BIDEOU DE LO LO
Insere $ 4º no artigo 2º da Lei Municipal nº. 2394 de
07/02/17 que regula o repasse de auxilio a estudan-
tes universitários e do ensino técnico e dá outras
providências correlatas.
Art. 1º Fica inserido 8 4º no artigo 2º da Lei Municipal n. 2394 de 07/02/17 e alterações
posteriores que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos estudantes de nível universitário ou
técnico, com a seguinte redação:
$ 4º Excepcionalmente e enquanto persistirem o estado de calamidade e a sus-
pensão das aulas, o auxílio a que alude esta lei também poderá ser utilizado pe-
los estudantes para o custeio das mensalidades escolares, bem como transporte
e demais despesas que o mesmo venha a ter com atividade de ensino, tais como
aquisição de materiais, refeições, combustível, taxas, de modo que o benefício,
estritamente neste período, passa a ter natureza de auxílio educação, destinado
aos alunos devidamente matriculados em instituições de ensino na forma indi-
cada nesta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas a conta de recursos consig-
nados no orçamento vigente, não implicando em qualquer nova despesa ou programa, mantendo o esta-
belecido pela Lei 2394/17 e alterações.
Art. 3º Com fundamento no artigo 73, 8 10º da Lei Federal nº 9.504/97, aprovada a lei e
iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao Representante do Ministério Público Eleitoral para
que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova O acompanhamento da execução financeira e
administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP, 27 de abril de 2020.
MARIA EMILÍA MARCARI
Prefeita Municipal es.
«> (16) 3943-9400
DS des ISóo ia?

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