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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI N=2ZDE BIDEOU DE LO LO
Insere $ 4º no artigo 2º da Lei Municipal nº. 2394 de
07/02/17 que regula o repasse de auxilio a estudan-
tes universitários e do ensino técnico e dá outras
providências correlatas.
Art. 1º Fica inserido 8 4º no artigo 2º da Lei Municipal n. 2394 de 07/02/17 e alterações
posteriores que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos estudantes de nível universitário ou
técnico, com a seguinte redação:
$ 4º Excepcionalmente e enquanto persistirem o estado de calamidade e a sus-
pensão das aulas, o auxílio a que alude esta lei também poderá ser utilizado pe-
los estudantes para o custeio das mensalidades escolares, bem como transporte
e demais despesas que o mesmo venha a ter com atividade de ensino, tais como
aquisição de materiais, refeições, combustível, taxas, de modo que o benefício,
estritamente neste período, passa a ter natureza de auxílio educação, destinado
aos alunos devidamente matriculados em instituições de ensino na forma indi-
cada nesta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas a conta de recursos consig-
nados no orçamento vigente, não implicando em qualquer nova despesa ou programa, mantendo o esta-
belecido pela Lei 2394/17 e alterações.
Art. 3º Com fundamento no artigo 73, 8 10º da Lei Federal nº 9.504/97, aprovada a lei e
iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao Representante do Ministério Público Eleitoral para
que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova O acompanhamento da execução financeira e
administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP, 27 de abril de 2020.
MARIA EMILÍA MARCARI
Prefeita Municipal es.
«> (16) 3943-9400
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