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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id1383

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-05-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-05-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-05-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-05-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T10:55:46.509514-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. DA 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais,
Suplementares e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor
de R$ 1.397.016,26 (hum milhão, trezentos e noventa e sete mil, dezesseis
reais e vinte e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/1 2/2019), classificadas e codificadas
sob números:
R Categoria E Objeto Período
Codificação * | Econômica Ficha Valor R$
Contratação Exercício
Nova por Tempo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 FR-05 161.229,26 Determinado 2020
CA 312.0000 FMS
| Covid19
N - Material de Exercício
era Consumo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 FR-06 24.469,35
CA 100.0039 FMS 2020
sis! Covid19
Eq/Mat. Exercício
Nova Permanente
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 FR-02 150.000,00
CA 312.0000 FMS 2020
- Covid19
[E Naa Obrase | Exercício
instalações
02.07.02.15.512.0020.1.073 | 4.4.90.51.00 RR a 350.000,00 Saneamento 2020
1 : Geral L
a | Mat. Consumo | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 FR-02 100.000,00
CA 301.0017 FMS 2020
& (16) 3943-9400
Es prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
4» CNP): 45.370.087/0001-27
CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Nova Mat. Consumo | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | FR-02 | 100.000,00
CA 301.0018 FMS 2020
EE o.
Obras e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 PRO! 400.000,00 | [instalações
no ROSES EBC | A 220,0000 | Fundamental 2020
; 25%
Obras e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 PROs | 10500000 | [instalações
paga noso CS R200,0004 | CE RS Fundamental 2020
ES 25%
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.064 | 4.4.90.51.00 271 2.255,71 Serviços 2020
Municipais pra]
e Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.064 | 4.4.90.51.00 668 1.289,60 Serviços 2020
Municipais |
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.0.65 | 4.4.90.51.00 914 2.772,34 ini pao
Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais 1.397.016,26
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes de:
|-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 161.229,26 (cento e
sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos),
motivado pelo repasse voluntário Federal, CORONAVIRUS (COVID-19);
Il-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 24.469,35 (vinte e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos),
motivado por Depósito Judicial de Fundo Perdido;
Ill-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), motivado pelo Fa
€& (16) 3943-9400 ba a RE ON DX
ms prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNPJ): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
repasse voluntário estadual (Emenda 2020.80.16441) para Auxílio para
Despesa de Capital — Covid19;
IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), recurso provenientes do F E P;
V-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário estadual (Emendas
2020.61.16164 e 2020.90.16599);
VI-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor
de R$ 511.317,65 (quinhentos e onze mil, trezentos e dezessete reais e
sessenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
77] Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha alanR
Obras e Exercício |
instalações
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 94 | 10.000,00 | Findamental | 2020
25%
E Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 | 390.000,00 sa 2020
la 25%
E Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 105.000,00 Eai 2020
Qse
Ots Serv Exercício
Terc PJ
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 2.255,71 cp 2020
IES Es Municipais
Obras e Exercício |
02.07.02.15.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 | 915 | 4.061,94 Ee ousa 2020
Geral
Valor Total das Anulações R$ 511.317,65 ]
* (16) 3943-9400
E prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“6” CNPJ: 45.370.087/0001-27
CIDADE DE RE
SPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021e a
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Baminha/SP:.s sesta do SE A reta atuo ARA ARO
MÁRIA EMILIA CARI
Prefeita Municipal
& (16) 3943-9400 A Dé
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
8» CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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