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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaFica imposta a obrigatoriedade a empresa incorporadora o plantio de uma árvore por lote em suas devidas calçadas antes de sua entrega para a construção do imóvel e dá outras providências.
native_id1384

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-05-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-05-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-05-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-05-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T11:32:59.396323-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo rywoeee
PROJETO DE LEINº. 3) /2020.
De autoria dos Vereadores HÉLIO APARECIDO DE ANDRADE, SIDNEI DOS
SANTOS, IVAN INÁCIO BOTEGA, VANDERLEI VICENTE BARBOZA e
demais abaixo subscritos.
Fica Imposta a obrigatoriedade a
Empresa loteadora ou
incorporadora o plantio de uma
árvore por lote em suas devidas
calçadas antes de sua entrega para a
construção do imóvel, e dá outras
Assinatura providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Senhora Prefeita Municipal
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1.Fica fixado por esta Lei que a partir desta data, todos os futuros
LOTEAMENTOS serão responsáveis pelo plantio de uma árvore de porte médio por
lote em suas devidas calçada antes da entrega para a construção do imóvel.
Art. 2. Deve-se seguir a distância de 10 (Dez) metros de distancia uma da outra,
ficando responsável pelo zelo e manutenção da referida árvore os devidos proprietários
que adquirirem seus lotes.
Parágrafo Único - Caso o empreendedor do loteamento não implante ou não
preste a arborização nos termos do Projeto de Arborização Urbana apresentada quando
da aprovação , caberá ao Município sua efetivação, cobrando as despesas do referido
ato, do loteador, acrescidas de 10%-t(dez por cento) do total das despesas.
Art. 3. Esta Lei entra e
disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de maio
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo C(Õõee===
IVAN INÁCIO BOTEGA
Vereador
al
RL
I VICENTE BARBOZA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nunca se falou tanto em meio ambiente e sustentabilidade como nos dias
atuais. Não é raro ao entrarmos em contato com um meio de comunicação não nos
deparamos com a preocupação de homens, associações, organizações não
governamentais, governos e nações discutindo os destinos de suas ações quanto às
questões do meio ambiente e suas consequências a curto, médio e longo prazo.
A proposta promove a implementação de iniciativas voltadas ao plantio
de árvores, envolve a comunidade em ações de preservação e proteção do patrimônio
arbóreo, além do aspecto estético, as árvores contribuem com a paisagem e
principalmente com a qualidade de vida das pessoas, especialmente para as que moram
em áreas mais urbanizadas, pois reduzem a poluição sonora e atmosférica, diminuem a
sensação térmica, proporcionam sombra e constitui um habitat para diversas espécies,
e alguns moradores talvez por descuido ou até mesmo tempo, deixam de plantar suas
arvores em seus devidos terrenos, alguns por alegarem que fazem muita “sujeira” e
outros por alegarem que atrapalha sua residência, pois desta forma acreditamos que se
ao assumirem seus lotes com a árvore já plantada, no seu devido lugar, o seu cuidado
se tornara indispensável para mantê-la ali.
Por tanto solicitamos aos Nobres Edis desta Casa De Leis, que também
compartilhem do mesmo pensamento que favorecerá o povo Barrinhense.

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