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PROJETO DE LEI Nº 26/2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO
DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO
BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR
DE TRABALHO.”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º- O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º ...;
§ 1...;
§ 2o. Nos casos de exclusões do programa por vencimento de prazo, somente
serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos após
o cumprimento de carência mínima de 30 dias, desde que mantidas as mesmas
condições avaliadas para o seu ingresso, podendo o Poder Executivo regular a
carência mínima para prazo superior, no interesse do erário publico.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
Alessandro Mares
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifico o presente projeto de lei, como forma de garantir à pessoa sem
condição de subsistência, que não fique quatro meses desamparado,
aguardando o seu retorno à frente popular de trabalho.
Se o munícipe encontra-se em situação emergencial duradoura, muito
mais justo é o município poder inseri-lo na frente de trabalho o mais
rápido possível.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado por mim Alessandro
Mares popularmente conhecido por todos como “Vereador Alessandro
DVD”.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
Vereador- Alessandro Mares
VEREADOR
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