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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO.
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-05-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-05-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-05-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-05-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T11:33:11.287949-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 26/2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO 
DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO 
BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR 
DE TRABALHO.”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei:
Art. 1º- O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 5º ...;
§ 1...;
§ 2o. Nos casos de exclusões do programa por vencimento de prazo, somente 
serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos após 
o cumprimento de carência mínima de 30 dias, desde que mantidas as mesmas 
condições avaliadas para o seu ingresso, podendo o Poder Executivo regular a
carência mínima para prazo superior, no interesse do erário publico.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
contrárias.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
Alessandro Mares
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifico o presente projeto de lei, como forma de garantir à pessoa sem 
condição de subsistência, que não fique quatro meses desamparado, 
aguardando o seu retorno à frente popular de trabalho.
Se o munícipe encontra-se em situação emergencial duradoura, muito 
mais justo é o município poder inseri-lo na frente de trabalho o mais 
rápido possível.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a 
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado por mim Alessandro 
Mares popularmente conhecido por todos como “Vereador Alessandro 
DVD”.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
Vereador- Alessandro Mares
VEREADOR

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