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PROJETO DE LEI Nº 27_/2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
Autoria da Vereadora: ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
“PRORROGA NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES CONFORME
PROCESSO SELETIVO 01/2019”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a grave situação de paralisação indeterminada das atividades
escolares causada pela pandemia mundial da Covid-19, e ainda, tendo em vista ser
menos oneroso para o Município de Barrinha a realização de um novo processo
seletivo, com o advento do vencimento do processo seletivo 01/2019 para contratação
de professores, fica o mesmo desde já prorrogado por igual período de mais um ano.
Art. 2º - a presente prorrogação possui sua previsão estabelecida previamente no item
12.13 contido no edital do processo seletivo 01/2019 e será de mais um ano após o
seu vencimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
ALESSANDRO MARES ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA
VEREADOR VEREADORA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O Município de Barrinha é assim como outros municípios estão com suas aulas
paralisadas, tornando-se incerta até mesmo a conclusão do ano letivo.
assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades escolares quando do seu
efetivo retorno e também, visando garantir já para o próximo ano a manutenção dos
professores já aprovados pelo processo seletivo 01/2019, o que gera economia para o
Município, é necessária a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste
projeto.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do presente
projeto de lei, ora indicado por mim Alessandro Mares e Aline Cristina de Souza Ubida.
Barrinha-SP 22 de maio de 2020.
ALESSANDRO MARES ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA
VEREADOR VEREADORA
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