br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaPRORROGA NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES CONFORME PROCESSO SELETIVO 01/2019.
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 Veto sobre a Matéria mantido — VETO APROVADO EM SESSÃO E MANTIDO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2020-08-10 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO PARA VOTAÇÃO EM SESSÃO.
2020-08-10 Veto sobre a matéria lido em sessão plenária — VETO LIDO EM SESSÃO.
2020-06-15 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DE NÚMERO 3/2020 E AGUARDA VOTAÇÃO.
2020-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-05-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-05-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-05-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-05-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T11:33:28.949332-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 27_/2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
Autoria da Vereadora: ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
“PRORROGA NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A 
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES CONFORME 
PROCESSO SELETIVO 01/2019”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a grave situação de paralisação indeterminada das atividades 
escolares causada pela pandemia mundial da Covid-19, e ainda, tendo em vista ser 
menos oneroso para o Município de Barrinha a realização de um novo processo 
seletivo, com o advento do vencimento do processo seletivo 01/2019 para contratação 
de professores, fica o mesmo desde já prorrogado por igual período de mais um ano.
Art. 2º - a presente prorrogação possui sua previsão estabelecida previamente no item 
12.13 contido no edital do processo seletivo 01/2019 e será de mais um ano após o 
seu vencimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
ALESSANDRO MARES ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA
VEREADOR VEREADORA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O Município de Barrinha é assim como outros municípios estão com suas aulas 
paralisadas, tornando-se incerta até mesmo a conclusão do ano letivo.
assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades escolares quando do seu 
efetivo retorno e também, visando garantir já para o próximo ano a manutenção dos 
professores já aprovados pelo processo seletivo 01/2019, o que gera economia para o 
Município, é necessária a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste 
projeto.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do presente 
projeto de lei, ora indicado por mim Alessandro Mares e Aline Cristina de Souza Ubida.
Barrinha-SP 22 de maio de 2020.
ALESSANDRO MARES ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA
VEREADOR VEREADORA

open original →