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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaGARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id1387

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Matéria arquivada — NADA MAIS PARA TRATAR, PROPOSIÇÃO E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-07-08 Matéria transformada em lei por promulgação — LEI Nº 2.585, DE 08 DE JULHO DE 2020 FOI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CASA.
2020-06-22 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO TOTAL N° 04/2020 FOI REJEITADO EM PLENÁRIO E MATÉRIA SEGUE PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-06-15 Matéria com veto total — MATÉRIA RECEBEU VETO TOTAL Nº 4/2020 E AGUARDA VOTAÇÃO.
2020-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-05-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-05-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-05-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-05-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T11:33:41.256705-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Autoria do Vereador: ADILSON BARROSO 
OLIVEIRA
“GARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A 
IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS 
OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei:
Artigo 1º - O auxílio alimentação atualmente pago aos demais servidores, 
no valor de R$ 674,00 passa a ser fixado neste mesmo valor para todos os 
motoristas do Município de Barrinha.
Artigo 2º - Nenhum servidor poderá receber o auxílio alimentação com 
valor diferenciado, sendo admitida a igualdade no tratamento de todos 
servidores municipais.
Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de março de 2020, revogando-se todas as 
disposições contrárias.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
ADILSON BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
No Município de Barrinha está ocorrendo uma grave disparidade no 
tratamento dos servidores públicos, notadamente, dos motoristas que 
recebem apenas R$ 424,00 de auxílio alimentação, enquanto os outros 
servidores recebem R$ 694,00.
Assim, conto com o bom senso de todos os demais vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei para garantir a igualdade no tratamento 
de todos os servidores.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
ADILSON BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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