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PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Autoria do Vereador: ADILSON BARROSO
OLIVEIRA
“GARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A
IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS
OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Artigo 1º - O auxílio alimentação atualmente pago aos demais servidores,
no valor de R$ 674,00 passa a ser fixado neste mesmo valor para todos os
motoristas do Município de Barrinha.
Artigo 2º - Nenhum servidor poderá receber o auxílio alimentação com
valor diferenciado, sendo admitida a igualdade no tratamento de todos
servidores municipais.
Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2020, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
ADILSON BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
No Município de Barrinha está ocorrendo uma grave disparidade no
tratamento dos servidores públicos, notadamente, dos motoristas que
recebem apenas R$ 424,00 de auxílio alimentação, enquanto os outros
servidores recebem R$ 694,00.
Assim, conto com o bom senso de todos os demais vereadores para a
aprovação deste projeto de lei para garantir a igualdade no tratamento
de todos os servidores.
Barrinha-SP 22 de Maio de 2020.
ADILSON BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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