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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-06-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-06-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-06-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T11:12:34.504840-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. E I 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas
sob números:
Categoria
Econômica
Objeto Período
Codificação Ficha Valor R$
Material de | Exercício
Nova
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 FR-05 66.000,00 Consumo
CA 500.0011 FMAS 2020
Valor Total do Créditos Adicionais 66.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
Programa PBFIXO;
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município,
fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no x
& (16) 3943-9400
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“8º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o
PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP...........emeenemmeasrssrisnsessesoencesaisiinasoferascsavse
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito Municipal
& (16) 3943-9400
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
8º CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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