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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2020
Autoria da Mesa Diretora
“Nos termos do artigo 152 § 1º,
b do Regimento Interno alterase o artigo 2º da Resolução
06/2017 que havia alterado o
artigo 250 do Regimento
Interno, passando a excluir
parte fixa e variável dos
subsídios dos vereadores
tornando em parcela única”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou
a presente Resolução:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1º. Altera-se o artigo 2º da Resolução nº 06/2017,
que havia alterado o artigo 250 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores serão fixados
exclusivamente por lei própria, não havendo distinção em parte fixa e
variável e, em caso de faltas injustificadas às sessões ordinárias, serão
devidamente descontados, na proporção de 50% cinquenta por cento
de cada sessão ordinária.
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da
presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas
leis já aprovadas.
Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 08 de junho de 2020.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Altera A Resolução 06/2017 que limitava descontos em parte
fixas e variáveis dos subsídios dos vereadores
Prezado vereadores, na condição de Presidente
desta Casa de Leis, em acatamento ao quanto informado pelo Tribunal
de Contas, proponho, juntamente com a Mesa Diretora o presente
projeto de Resolução, excluindo parte fixa e variável dos subsídios dos
vereadores, para que considerado parcela única.
Saliento que não há qualquer alteração em valores,
até porque, somente através de lei deverá ser fixados e alterados os
valores dos subsídios.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus
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