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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaNOS TERMOS DO ARTIGO 152 § 1º , B DO REGIMENTO INTERNO ALTERA-SE O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO 06/2017 QUE HAVIA ALTERADO O ARTIGO 250 DO REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A EXCLUIR PARTE FIXA E VARIÁVEL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES TORNANDO EM PARCELA ÚNICA
native_id1424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2020-06-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-06-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-06-08 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T11:10:45.745624-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2020
Autoria da Mesa Diretora 
“Nos termos do artigo 152 § 1º, 
b do Regimento Interno altera￾se o artigo 2º da Resolução 
06/2017 que havia alterado o 
artigo 250 do Regimento 
Interno, passando a excluir
parte fixa e variável dos 
subsídios dos vereadores 
tornando em parcela única”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou 
a presente Resolução:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1º. Altera-se o artigo 2º da Resolução nº 06/2017,
que havia alterado o artigo 250 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores serão fixados 
exclusivamente por lei própria, não havendo distinção em parte fixa e 
variável e, em caso de faltas injustificadas às sessões ordinárias, serão 
devidamente descontados, na proporção de 50% cinquenta por cento 
de cada sessão ordinária.
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da 
presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas 
leis já aprovadas.
Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 08 de junho de 2020.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Altera A Resolução 06/2017 que limitava descontos em parte 
fixas e variáveis dos subsídios dos vereadores
Prezado vereadores, na condição de Presidente 
desta Casa de Leis, em acatamento ao quanto informado pelo Tribunal 
de Contas, proponho, juntamente com a Mesa Diretora o presente 
projeto de Resolução, excluindo parte fixa e variável dos subsídios dos 
vereadores, para que considerado parcela única.
Saliento que não há qualquer alteração em valores, 
até porque, somente através de lei deverá ser fixados e alterados os 
valores dos subsídios.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus

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