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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 02/2017 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 2º E A RESOLUÇÃO 01/2019 ALTERANDO § 2º DO ARTIGO 15 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
native_id1425

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2020-06-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-06-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2020-06-08 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T11:12:10.317039-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2020
ALTERA A RESOLUÇÃO 02/2017 QUE DISPÕE SOBRE 
O CONTROLE INTERNO ACRESCENTANDO O 
PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 2º E A RESOLUÇÃO 
01/2019 ALTERANDO § 2º DO ARTIGO 15 QUE 
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou 
a presente Resolução:
CONTROLADORIA INTERNA RESOLUÇÃO 02/2017
Art. 1º. o artigo 2º da Resolução 02/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 1º Os relatórios produzidos pelo Controle Internos deverão ser 
confeccionados mensalmente e apresentados ao Presidente da Câmara 
até o décimo quinto dia do mês subsequente.
ACESSO À INFORMAÇÃO RESOLUÇÃO 01/2019
Art. 2º. O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º....
§ 1º ...
§ 2º. O requerimento deverá ser feito preferencialmente em papel 
impresso ou, se manualmente em letra legível, podendo, ainda, ser 
feito eletronicamente no site ou e-mail oficial da Câmara Municipal, 
câmara@barrinha.sp.leg.br
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correrão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas.
Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 08 de junho de 2020.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
ESTABELECE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS 
RELATÓRIOS DO CONTROLE INTERNO
O dispositivo que trata sobre o controle interno, na 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), está respaldado pelos 
artigos 31, 70 e 74 da Carta Magna de 1988.
O art. 70 dispõe que: “A fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das 
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle 
externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Mais recentemente, com o advento da LC 101/00, a 
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a 
importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de se 
institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida 
legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas 
rigorosas com vista a um controle eficaz das contas públicas, que 
obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de suas 
contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, que incluem 
as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita.
Assim, apesar do acompanhamento pelo Controle 
Interno já estar sendo realizado mensalmente, o presente projeto visa 
estabelecer legalmente a periodicidade dos relatórios e prazos para 
suas apresentações ao Presidente da Câmara de Vereadores.
Necessário também a alteração da Resolução 
01/2019, para garantir o acesso à informação pela via eletrônica.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus

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