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PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2020
ALTERA A RESOLUÇÃO 02/2017 QUE DISPÕE SOBRE
O CONTROLE INTERNO ACRESCENTANDO O
PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 2º E A RESOLUÇÃO
01/2019 ALTERANDO § 2º DO ARTIGO 15 QUE
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRINHA PROPÕE:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou
a presente Resolução:
CONTROLADORIA INTERNA RESOLUÇÃO 02/2017
Art. 1º. o artigo 2º da Resolução 02/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 1º Os relatórios produzidos pelo Controle Internos deverão ser
confeccionados mensalmente e apresentados ao Presidente da Câmara
até o décimo quinto dia do mês subsequente.
ACESSO À INFORMAÇÃO RESOLUÇÃO 01/2019
Art. 2º. O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º....
§ 1º ...
§ 2º. O requerimento deverá ser feito preferencialmente em papel
impresso ou, se manualmente em letra legível, podendo, ainda, ser
feito eletronicamente no site ou e-mail oficial da Câmara Municipal,
câmara@barrinha.sp.leg.br
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas.
Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 08 de junho de 2020.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
ESTABELECE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS
RELATÓRIOS DO CONTROLE INTERNO
O dispositivo que trata sobre o controle interno, na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), está respaldado pelos
artigos 31, 70 e 74 da Carta Magna de 1988.
O art. 70 dispõe que: “A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Mais recentemente, com o advento da LC 101/00, a
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a
importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de se
institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida
legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas
rigorosas com vista a um controle eficaz das contas públicas, que
obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de suas
contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, que incluem
as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita.
Assim, apesar do acompanhamento pelo Controle
Interno já estar sendo realizado mensalmente, o presente projeto visa
estabelecer legalmente a periodicidade dos relatórios e prazos para
suas apresentações ao Presidente da Câmara de Vereadores.
Necessário também a alteração da Resolução
01/2019, para garantir o acesso à informação pela via eletrônica.
Presidente Vice Presidente
Adilson Barroso Oliveira Ronaldo da Silva Alves
1º Secretário 2º secretário
Benedito Pavan Junior Anaílson Conrado de Jesus
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