PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ofício nº 034/2020.
Barrinha (SP), 10 de junho de 2020.
A Sua Excelência
ADILSON BARROSO
Presidente da Câmara Municipal
Barrinha - SP
Assunto: Veto ao Autógrafo — PL nº 28/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência para os devidos efeitos que, de acordo com a faculdade que me é
conferida pelo artigo 73 c/c inciso V do artigo 94, todos da Lei Orgânica do
Município, resolvi VETAR TOTALMENTE, o Autógrafo PL nº. 28/2020 que
“GARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A IGUALDADE DE
PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS
OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS” aprovado por essa Egrégia
Edilidade, por entendê-lo inconstitucional e manifestamente contrário ao
interesse público.
*& (16) 3943-9400
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
*$» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Trata-se de matéria inconstitucional materialmente na
medida em que a matéria sobre o qual versa invade a esfera de competência
privativa do Chefe do Executivo Municipal, infringindo frontalmente o
disposto na alínea “b” do inciso Il, 8 1º do art. 61 da Constituição Federal.
De igual modo as alterações consignadas no Projeto de Lei
aprovado afrontam diretamente a Lei Orgânica do Município de Barrinha, eis
que a teor do artigo 67, inciso IV dispõe ser de competência exclusiva do
Prefeito, a iniciativa de leis que versem sobre servidores municipais, de modo
que até mesmo quando se trate de eventual emenda formalizada a estes
projetos pelo Legislativo, igualmente ferem referida norma.
Todavia, fato de maior envergadura, repousa na
desatenção ao artigo 67, inciso Il da Lei Orgânica do Município que reserva
especificamente à iniciativa do Prefeito Municipal projetos de leis que
disponham sobre organização administrativa e pessoal da administração, o que
caracteriza o Projeto como matéria formalmente inconstitucional.
Senão vejamos:
(a.
Art. 67. Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre: .... Il - fixação ou
aumento da remuneração dos servidores; (...)
Assim, pois, referido Projeto de Lei Municipal incorre em
inconstitucionalidade formal e material, tendo em vista que:
«> (16) 3943-9400
= prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br
4» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
a) A inconstitucionalidade formal está na flagrante invasão
de competência do Poder Executivo por parte do Poder
Legislativo, violando o princípio da independência e
harmonia dos Poderes insertos no artigo 5º da
Constituição do Estado de São Paulo.
b) A inconstitucionalidade material está no desrespeito ao
artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição do Estado de
São Paulo, que dispõe que compete exclusivamente ao
Governador do Estado a iniciativa de Leis que versem
sobre Servidores Públicos do Estado, de observância
obrigatória por parte dos Municípios por força do artigo
144 da Carta Paulista.
Em que pese às argumentações trazidas serem suficientes
para fulminar de nulidade a referida propositura, demonstrando que pela sua
latente inconstitucionalidade e desse modo, jamais poderia ter sido posta em
votação, imperioso também ressaltarmos sua manifesta contrariedade ao
interesse público, na medida em que retira do Chefe do Executivo
prerrogativas que lhe são inerentes e indispensáveis para o gerenciamento da
coisa pública que no caso posto à baila é organização a concessão de
benefícios a servidores que ampliem despesas sem a necessária previsão
orçamentária e impactação na forma do art. 16 da LRF e disposições
constitucionais que disciplinam o aumento de despesas com servidores.
Assim pois, a simples ofensa aos princípios da
independência e harmonia dos Poderes constitucionalmente garantida
demonstra a sua contrariedade com o interesse público.
Reforçando essa premissa, valemo-nos do magistério do
jurista José Antunes de Carvalho, que com o brilhantismo que é peculiar
equaciona perfeitamente a questão:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«& (16) 3943-9400
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
O Praça Antonio Prado, 70. Centro, BarrinhaiSP BARRINHA
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
(...)
Corolário da independência dos Poderes
Municipais é a indelegabilidade das respectivas
competências e funções de um para outro ou vice-
versa 1.. .1 Não cabe, pois, ao Prefeito, como
acentuadamente se tem visto, partilhar com a edilidade
a prática de atos ou procedimentos de gestão
administrativa, como a designação de dirigentes de
entidades da administração indireta, nomeação de
funcionários comissionados da Prefeitura, expedição
de licenças para localização, construção ou
loteamento, distribuição de subvenções sociais etc,
etc. Aí se têm, sempre, assuntos de índole tipicamente
executiva.
Da mesma forma a Câmara de Vereadores não
dependerá do Prefeito para dispor sobre quaisquer
assuntos de sua economia interna, e muito
principalmente para exercer suas atribuições mais
relevantes, que são a votação da matéria legislativa em
elaboração e o controle externo do Executivo.
(in CARVALHO, José Antunes. “Os Poderes
municipais - harmonia e independência.”. In: MELLO, Diogo
L. de (coord.). O papel do vereador e a câmara municipal.
Rio de Janeiro LTC/IBAlIvI, 1984. p. 20).
(...)
*& (16) 3943-9400
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
“4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
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BARRINHA
Pelas razões expostas, somos levados a VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo PL nº. 28/2020 que “GARANTE NO MUNICÍPIO
DE BARRINHA A IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS OS DEMAIS SERVIDORES
MUNICIPAIS” aprovado por essa Egrégia Edilidade, por entendê-lo
inconstitucional e manifestamente contrário ao interesse público.
Por fim, ressalto que encaminharemos, oportunamente,
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a matéria em questão, de modo a
evitar qualquer incidência de inconstitucionalidade.
Reafirmando a Vossa Excelência e ilustres pares os
nossos protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
MARIA EMÍLIA MARCARI
- Prefeita Municipal -
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E prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
*$» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO