br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 3/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaVETAR TOTALMENTE, O AUTÓGRAFO DO PL Nº 27/2020, POR ENTENDÊ-LO INCONSTITUCIONAL.
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-22 Matéria retirada da Ordem do Dia — RETIRADA DA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-19 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-15 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-11T11:31:38.828942-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ofício nº 033/2020.
Barrinha-SP., 10 de junho de 2020.
A Sua Excelência
Sr. ADILSON BARROSO OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP
Assunto: Veto ao Autógrafo — PL nº 27/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência para os devidos efeitos que, de
acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 73 c/c inciso V do artigo 94, todos da
Lei Orgânica do Município, resolvi VETAR TOTALMENTE, o Autógrafo PL nº 27/2020 que
“PRORROGA NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES CONFORME
PROCESSO SELETIVO 01/2019”, por entendê-lo inconstitucional.
Analisando detidamente o projeto, vejo-me na contingência de vetar integralmente o texto
apresentado à sanção, pois com a referida norma o Poder Legislativo está a desenvolver
atribuições de competência exclusiva do Poder Executivo, desrespeitando a independência e
harmonia entre os poderes republicanos previstos na Constituição Federal, na conformidade
das razões que passamos a expor.
Ao analisar o presente Autógrafo de Lei, flagrei, de imediato, a inconstitucionalidade do
mesmo e sua não adequação à Lei Orgânica Municipal por vício formal de iniciativa, pois
referido projeto vincula a adoção de ações que obrigam o Executivo a se estruturar
administrativa e financeiramente, prorrogando contratados por prazo determinado, aos quais
não temos como prever com exatidão ou mesmo garantir se serão efetivamente necessários
para suprir déficit de professores no ano letivo de 2021, próximo futuro.
Esclareço que não houve, até o momento, qualquer prejuízo aos professores contratados em
caráter temporário com contratos vigentes em virtude da pandemia da COVID-19, os quais,
mesmo durante o período de suspensão de aulas, vêm auferindo correta, regular e
religiosamente o valor correspondente aos seus salários, e agora, com a retomada do ano
letivo através de atividades não presenciais, seu trabalho prossegue sendo desenvolvido, de
forma remota, junto aos alunos da rede municipal.
ads,
«o (16) 3943.9400 nas nao A
= prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
“8” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Da mesma forma, a Secretaria Municipal de Educação vem garantindo aos alunos condições
para a manutenção do processo de ensino aprendizagem, minimizando os impactos da grave
emergência de saúde pública na educação.
Isto porque, os recessos escolares previstos para alunos e professores da rede municipal de
ensino de Barrinha entre os dias 10 e 26 de julho e 21 e 23 de dezembro, foram antecipados
para gozo entre os dias 23 de março e 15 de abril; e o período de 16 a 24 de abril ficou
instituído como replanejamento, não trazendo, portanto, qualquer reflexo no calendário
escolar dos alunos e professores.
E a partir de 27 de abril de 2020 o ano letivo foi retomado com atividades escolares não
presenciais, reduzindo a necessidade de reposição dos dias letivos, viabilizando a execução do
calendário escolar deste ano e, especialmente, buscando alternativas para evitar maiores
perdas dos alunos com a suspensão de atividades presencias nos prédios escolares, mantendo
o vínculo com a escola e com as rotinas de estudos.
O planejamento e a reorganização da retomada das atividades letivas nestes termos, se deu
em razão da Deliberação CEE 177/2020 e das Indicações CEE nº 192/2020 e nº 193/2020,
todas do Conselho Estadual de Educação, do Parecer CNE/CP nº 05/2020 do Conselho Nacional
de Educação, homologado recentemente pelo Ministério da Educação, assim como da Medida
Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 editada pelo Governo Federal, legislações que
flexibilizaram, excepcionalmente, a exigência de cumprimento do mínimo de 200 (duzentos)
dias letivos, desde que seja assegurada a carga horária anual prevista pela Lei de Diretrizes e
Bases - LDB para cada etapa da educação básica.
De modo que os professores contratados por prazo determinado através do Processo Seletivo
nº 01/2019 têm exercido suas funções habituais, preparando, registrando e corrigindo as
atividades pedagógicas que os alunos realizam em casa, sendo todo este trabalho considerado
como carga horária letiva da rede pública municipal de ensino neste Município de Barrinha.
Saliento que a previsão é que este ano letivo de 2020 não ultrapasse para o ano civil de 2021,
segundo as próprias recomendações do Conselho Nacional de Educação, finalizando as
atividades do calendário escolar antes das festividades natalinas.
Assim, o projeto de lei é inconstitucional porque o Poder Legislativo não pode interferir na
organização administrativa, de forma a criar obrigações e despesas para o Poder Executivo, e
agindo dessa forma, invade a sua esfera de competência e comete duas
inconstitucionalidades: desrespeita o princípio da separação e harmonia dos Poderes e afronta
o princípio da iniciativa legislativa privativa, que é também aplicação daquele princípio maior
da independência e harmonia entre os Poderes.
Em relação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a jurisprudência consolidada
do Colendo Supremo Tribunal Federal, vem assim se manifestando. ads,
* (16) 3943-9400 E q
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
8” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
“Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do
modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa
das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos
poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.” (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 25-8-2004, Plenário, DJ de 12-10-2004.)
Assim, tem-se a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia
entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição Federal, e repetidos, com arrimo
no princípio da simetria, no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 8º, 8
único da Lei Orgânica do Município de Barrinha.
Neste contexto é evidente e inconteste o vício de origem, uma vez que se trata de matéria
legislativa afeta exclusivamente ao Poder Executivo, que através da Prefeita Municipal, goza de
competência exclusiva para organizar e desenvolver atividades administrativas e outras de sua
esfera de atuação.
Não bastasse, há inconstitucionalidade formal do diploma, porque derivado de proposição de
iniciativa parlamentar, a qual configura usurpação da prerrogativa do chefe do Poder Executivo
em deflagrar processo legislativo que disponha sobre a gerência superior da Administração
Pública ou trate de matéria afeta aos servidores públicos do Poder Executivo.
Nesse sentido o teor do artigo 61, 8 1º, inciso II, alíneas a e b; e artigo 84, inciso Il da
Constituição Federal da República:
“Art. 61. (...)
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
!l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(6.
Il - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração
federal;”
As mesmas ressalvas são replicadas em nossa Lei Orgânica Municipal, in verbis:
LD,
«& (16) 3943-9400 PRESA Maca
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
“4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
“Artigo 36 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissões da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei.
(5=)
8 2º - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos Projetos de Lei que
disponham sobre:
- criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na administração
direta e autárquica;
(...)
Hl. regime jurídico, provimento de cargos, efetividade, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração;
V. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;”
“Artigo 69 - Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
I. exercer, com o auxilia de sua assessoria, a direção superior da administração municipal;
(+)
XI. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei;
XIII. prover e desprover os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais
atos referentes à situação dos servidores;”
Assim, somente a Chefe do Poder Executivo tem competência de iniciativa para propor lei que
regulamente qualquer assunto atinente aos servidores públicos municipais dentro de sua
esfera de poder.
É importante esclarecer que esta interferência na competência privativa do Executivo, que
conhece e organiza sua estrutura administrativa, poderia causar prejuízos ao erário, com
eventuais lesões ao interesse público.
Nessa seara, o mais recomendado é que os contratos com prazo determinado se findem na
data aprazada, deixando a Administração de pagar salários referente aos dias não letivos de
dezembro de 2020, o mês integral de janeiro de 2021 e os dias não letivos de fevereiro de
2021, até o início do novo ano letivo, quando então haveria a necessidade de e
efetivo trabalho escolar e, somente nesta oportunidade, seriam at Das
*& (16) 3943-9400 E, XX
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
“4 CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
realizados novos contratos temporários, verificados os reais casos de situação de excepcional
interesse público que demandariam substituição docente, ou mesmo a prorrogação dos
contratos celebrados neste ano de 2019.
Ademais, diversas outras circunstâncias podem alterar a necessidade de celebração de
contratos temporários, como o retorno dos professores que estavam afastados, a redução do
número de salas de aula, eventual apresentação de reestruturação de quadros, entre outras,
de forma que a prudência e o bom senso recomendam aguardar-se a conclusão dos estudos
técnicos efetuados por servidores da Secretaria Municipal de Ensino deste Município visando a
elaboração de critérios e parâmetros essencialmente técnicos para regular o processo de
atribuição de classes/aulas dos docentes efetivos da rede municipal de ensino do ano letivo de
2020, para posteriormente atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse
público que exsurgirem à luz do referido estudo, em estreita observação aos ditames previstos
no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal da República.
Nesse diapasão, mesmo na hipótese de eventual prorrogação o Processo Seletivo nº 01/2019,
não seria recomendável juridicamente, e nem economicamente viável prorrogar os contratos
por prazo determinado atualmente vigentes, na ausência de dados e informações mais
precisos e exatos, os quais estão sendo finalizados pela Secretaria Municipal de Educação, em
estreita observância aos princípio da impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.
Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a vetar integralmente o texto
aprovado, demonstrando os óbices que impedem a sua sanção em virtude de sua
inconstitucionalidade, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores.
Esclareço que, a partir das informações técnicas coletadas pela Comissão Técnica instalada no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação para análise das referidas informações, o tema
alusivo ao referido projeto poderá ser reapresentado por este Poder Executivo, observada sua
competência originária.
Reafirmando a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de estima e consideração,
subscrevo-me atenciosamente.
Atenciosamente.
PREFEITA
di lord premia rec JD
= prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
“8” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

open original →