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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº42020
“Dispõe sobre a prorrogação, no
Município de Barrinha, do
Processo Seletivo nº 01/2019, com
a prorrogação dos contratos dos
professores aprovados no
Processo Seletivo nº 01/2019 para
o ano letivo de 2020, segundo as
necessidades da Secretaria
Municipal de Educação”.
Artigo 1º - Tendo em vista a grave situação de paralisação, por tempo
indeterminado, das atividades presenciais escolares em sala de aula,
provocada pela pandemia mundial da Covid-19, e ainda, tendo em vista ser
mais oneroso para o Município de Barrinha a realização de um novo processo
seletivo, com o advento do vencimento do processo seletivo 01/2019 para
contratação de professores, fica o mesmo desde já prorrogado por igual
período de mais um ano.
Artigo 2º - A presente prorrogação tem expressa previsão legal estabelecida no
item nº 12.13 do edital do processo seletivo nº 01/2019 e será de mais 01 (um)
ano após o seu vencimento.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Artigo 4º - O Município deverá regulamentar por Decreto Municipal eventuais
lacunas encontradas quando da implantação desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em sentido contrário.
Barrinha-SP., 22 de junho de 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal de Barrinha
«& (16) 3943-9400
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Net
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
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