br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências.
native_id1449

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-07-20 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-07-17 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-06-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-11T14:27:18.740202-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. 3 À 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor
de R$ 1.452.600,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e
seiscentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
á Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Ficha | Valor R$
Nova Mat. Exercício
FR-05 Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | ca 36.540,00 FMAS 2020
312.0001
Nova Ots Serv Terc Exercício
FR-05 PJ
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 Aos 15.660,00 FMAS 2020
E Rd
Nova Mat. Exercício
FR-05 Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | "Sa 35.280,00 FMAS 2020
312.0002
Nova Ots Serv Terc | Exercício
FR-05 PJ
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 CA 15.120,00 FMAS 2020
312.0002
Obras e Exercício
Instalações
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 | 987 | 350.000,00 Ensino 2020
Fundamental
4 (16) 3943-9400
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
*$” CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE DE RESPEITO
NHA
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Venc/Vant.Fixa | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 195 | 800.000,00 dé >020
Obrigações Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 196 | 150.000,00 is 2020
Ots Desp Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 | 197 | 50.000,00 sao o
Valor Total do Créditos Adicionais 1.452.600,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes:
| - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 102.600,00
(cento e dois mil e seiscentos reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal Incremento Temporário ao Bloco de PSE e PSB para Ações de
Combate ao COVID-19;
Il -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação Es = [E en DA Periodo
| Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 350.000,00 Consumo
Fundamental 2020
Venc/Vant. [ Exercício
Fixa PC
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.11.00 | 219 800.000,00 FMS 2020
Obrigações Exercício
Patronais
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.13.00 | 220 150.000,00 EMS 2020
+ (16) 3943-9400
ms prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“4º CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ots Desp Exercício
Var.PC
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.16.00 | 221 | 50.000,00 FMS 2020
Valor Total das Anulações R$ 1.350.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP........... eee
MARIA EMILI RCARI
Prefeito(a) Municipal
& (16) 3943-9400 SR
Es prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRI HA
6” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

open original →