Câmara Municipal de Barrinha
Estado de'São Paulo [1 AT.
P T E LEI Nº 2
Autoria do Vereador: ALEXANDRE DE
CARVALHO
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial
para a população de Barrinha em tempos de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas
ou catástrofes naturais.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1º O Município de Barrinha-SP, reconhece as atividades
religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como
atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Havendo a autorização para a abertura dos
templos para a realização das atividades religiosas, imprescindível se faz a
adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização
Mundial da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto expedido pelo
Poder Executivo competente.
Art. 2 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Pumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação do Augusto Plenário,
o anexo Projeto de Lei que “Reconhece a Atividade Religiosa como
essencial para a população de Barrinha em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.
Como podemos observar com a pandemia em curso do COVID
19, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma
triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo
vivem sob o pânico, por conta do avanço do coronavírus, microrganismo
responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o
sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.
Em decorrência do contágio de tal doença se dar de forma muito
fácil e rápida, diversos Estados do país têm utilizado o isolamento total
social, consubstanciado na permanência dos cidadãos em suas casas, bem
como o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços
em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser
humano, as quais não estão contempladas a atividade religiosa.
Contudo, a atividade religiosa, garantida pela Constituição
Federal, é essencial, pois como sabemos, a fé exerce papel fundamental
como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função tem
papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser
humano.
Além do que, o reconhecimento do direito da assistência religiosa
como atividade essencial tem como base os tratados internacionais
ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal.
Assim, diante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares
para aprovação do presente projeto.
Em suma, o projeto de lei em epígrafe visa reconhecer as
atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos e fora deles
como atividades essencial a ser mantida em tempos de crise oriundas de
moléstias contagiosas catástrofes naturais.
É importante destacar que a Constituição Federal, estabelece os
direitos e garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a
liberdade de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a
proteção aos locais de culto e as suas liturgias, assegura a prestação da
assistência religiosa, bem como certifica que será privado de direitos por
motivo de crença religiosa, in verbis:
"Art. 5º
V -é inviolável a liberdade de consciência e de
n iv
religi ranti r lei E
locais de culto e a suas liturgias:(G.N)
Câmara Municipal de Barvinh)
Estado de São Paulo
vi -é assegurada. nos termos da lei: a prestação
sistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva;(G.N)
vir -ninguém será privado direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei; (G.N)
E mais, por não restar dúvidas sobres direitos e garantias da
atividade religiosa, o chefe do Poder Executivo Federal estabeleceu como
atividade essencial as atividades religiosas de qualquer natureza,
conforme consta no inciso XXXIX, do artigo 3º , do Decreto n.º
10292/2020, que incluiu redação ao Decreto Federal n.º 10.282/2020.
"art. 3º As medidas previstas na Lei n º 13.979, de 2020,
deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos
serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o 81
0, 8 10 São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade: assim considerados aqueles que, se são
atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a
segurança da população. tais como:(G.N)
XXXIX -atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas
as determinações do Ministério da saúde;
Importante sopesar que, o texto apresentado, não deixa qualquer
dúvida no que tange a abertura dos templos para a realização de
atividades religiosas, já que deixa claro isto ocorrerá via Decreto do
-
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha sp. lea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Prmicipal de Bavvinha
Estado de São Paulo
Poder Executivo competente, mediante adoção de medida de
biossegurança, recomendadas pela OMS.
Nesse sentido cumpre trazer à baila o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, que no julgamento do referendo da medida cautelar
deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6341,
confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo
Federal, para o enfrentamento do novo coronavírus, não afastam a
competência concorrente nem a tomada de providências normativas e
administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios:
SAÚDE - CRISE - CORONA VÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA -
PROVIDÊNCIAS LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos
os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória
dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional,
sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Descabe a óptica no sentido de tema
somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei
de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se
disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a
tempo e modo, atuou o Presidente da República —Jair Bolsonaro —
ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém — repita-se à
exaustão — não afasta a competência concorrente, em termos de
saúde, dos Estados e Municípios. Surge acolhível o que pretendido.
sob o ângulo acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando-
se, no campo. há de ser reconhecido, simplesmente formal, que a
disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020. no que
imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868!1999,
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E mail: ramara/Pharrinha en leg br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo".
não afasta a tom de providências normativas e administrativas
elos Estados, Distrito Federal e Municípi
Sendo assim, não se pode olvidar da importância das atividades
religiosas (consideradas serviços essenciais pelo Decreto Federal nº
10.282/2020), até porque neste momento de pandemia a população
necessita fortalecer os seus credos, a fim de superar as graves
consequências da doença, sob pena de prejuízo à saúde mental e
espiritual, ou seja, é legal e constitucional reconhecer a atividades
religiosas como essencial.
Portanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e
pelo conjunto normativo que rege a matéria, não há outro entendimento,
senão, de que o projeto se encontra dentro da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade para tramitar.
Portanto, certos do alcance social da proposta e da competência
legislativa do Município para suplementação do tema solicitamos aos
Nobres Pares a aprovação do presente.
Barrinha-SP 066 q de 2020.