PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. ~ /2020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor
de R$ 407.675,00 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 - Lei nº.
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
Categoria Valor R$ Objeto Período
Codificação Econômica
Ficha
VencNant. Exercício
Nova
FR-05 Fixas PC 90.000,00 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 CA Gestão em 2020
312.0000 Saúde
Obrigações Exercício
Nova
FR-05 Patronais 20.000,00 02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 CA Gestão em 2020
312.0000 Saúde
Ots Desp. Exercício
Nova
FR-05 Variáveis PC 5.000,00 02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 CA Gestão em 2020
312.0000 Saúde
~ (16) 3943-9400
• prefeitura@barrinha.sp.gov. br
O Praça Antonio Prado. 70, Centro, Barrinha/SP
♦CNPJ: 45.370.087/0001-27
B
-
A
-
R* RINHA
CIDADE. DE. RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Nova
Auxilio Exercício
02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 FR-05 30.000,00 Alimentação
CA Gestão em 2020
312.0000 Saúde
Material de Exercício
02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 908 77.500,00 Consumo
Gestão em 2020
Saúde
Ots Serv. Terc Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 909 77.500,00 PJ
Gestão em 2020
Saúde
Exercício
Nova Mat. Consumo 02.06.01 .08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 FR-05 7.875,00
312.0003 FMAS 2020
Ots Serv Terc Exercício
Nova PJ 02.06.01 .08.244.0018.2.036 3.3.90.39.00 FR-05 4.800,00
312.0004 FMAS 2020
Eq. Mat. Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 135 95.000,00 Permanente
Fundamental 2020
Fundeb 40%
Valor Total do Créditos Adicionais 407.675,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
1 - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3°, § 1° inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento
da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19;
li - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3°, § 1° inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 7.875,00 (sete
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal FNAS, Transf. Covid Suas EPI Port. 369;
~ (16) 3943-9400
• prefeitura@barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrínha/SP
♦CNPj: 45.370.087/0001-27
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BARRINHA
CIDADE OE. RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
li - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, § 1º inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
FNAS, Transf. Covid Suas ACOLHIMENTO Port. 369;
li - ) da ANULAÇÃO TOTAUPARCIAL de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
Codificação
Categoria ValorR$ Objeto Período
Econômica Ficha
Obras e Exercício
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 125 5.000,00 Instalações
Fundamental 2020
Fundeb40%
Ots Serv Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 132 90.000,00 Terc. PJ
Fundamental 2020
Fundeb 40%
Valor Total das Anulações R$ 95.000,00
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
~ (16) 3943-9400
• prefeitura@barrinha.sp.gov. br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
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B
-
A
-
R• RINHA
CIDADE DE. RE.SPE.ITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP .
~ (16) 3943-9400
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O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrlnha/SP
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B
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A
-
R• RINHA
CIDADE. DE. RE.SPE./TO