br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências.
native_id1452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-07-20 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-07-17 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-07-17 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-11T14:27:29.276692-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
PROJETO DE LEI Nº. ~ /2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais 
e Suplementares, e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor 
de R$ 407.675,00 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 - Lei nº. 
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: 
Categoria Valor R$ Objeto Período 
Codificação Econômica 
Ficha 
VencNant. Exercício 
Nova 
FR-05 Fixas PC 90.000,00 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 CA Gestão em 2020 
312.0000 Saúde 
Obrigações Exercício 
Nova 
FR-05 Patronais 20.000,00 02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 CA Gestão em 2020 
312.0000 Saúde 
Ots Desp. Exercício 
Nova 
FR-05 Variáveis PC 5.000,00 02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 CA Gestão em 2020 
312.0000 Saúde 
~ (16) 3943-9400 
• prefeitura@barrinha.sp.gov. br 
O Praça Antonio Prado. 70, Centro, Barrinha/SP 
♦CNPJ: 45.370.087/0001-27 
B
-
A
-
R* RINHA 
CIDADE. DE. RESPEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
Nova 
Auxilio Exercício 
02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 FR-05 30.000,00 Alimentação 
CA Gestão em 2020 
312.0000 Saúde 
Material de Exercício 
02.05.01 .10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 908 77.500,00 Consumo 
Gestão em 2020 
Saúde 
Ots Serv. Terc Exercício 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 909 77.500,00 PJ 
Gestão em 2020 
Saúde 
Exercício 
Nova Mat. Consumo 02.06.01 .08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 FR-05 7.875,00 
312.0003 FMAS 2020 
Ots Serv Terc Exercício 
Nova PJ 02.06.01 .08.244.0018.2.036 3.3.90.39.00 FR-05 4.800,00 
312.0004 FMAS 2020 
Eq. Mat. Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 135 95.000,00 Permanente 
Fundamental 2020 
Fundeb 40% 
Valor Total do Créditos Adicionais 407.675,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni￾entes: 
1 - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 3°, § 1° inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento 
da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19; 
li - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 3°, § 1° inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 7.875,00 (sete 
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário 
Federal FNAS, Transf. Covid Suas EPI Port. 369; 
~ (16) 3943-9400 
• prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrínha/SP 
♦CNPj: 45.370.087/0001-27 
PREFl:fftlRA HIJNICl/>Al. DE 
BARRINHA 
CIDADE OE. RESPEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
li - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 3º, § 1º inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.800,00 
(quatro mil e oitocentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal 
FNAS, Transf. Covid Suas ACOLHIMENTO Port. 369; 
li - ) da ANULAÇÃO TOTAUPARCIAL de dotação do orçamento vigente no 
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais reais), classificadas e 
codificadas sob nºs: 
Codificação 
Categoria ValorR$ Objeto Período 
Econômica Ficha 
Obras e Exercício 
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 125 5.000,00 Instalações 
Fundamental 2020 
Fundeb40% 
Ots Serv Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 132 90.000,00 Terc. PJ 
Fundamental 2020 
Fundeb 40% 
Valor Total das Anulações R$ 95.000,00 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da 
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a 
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e 
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a 
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias 
relativamente ao exercício de 2020. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as 
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos 
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma 
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo 
Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
~ (16) 3943-9400 
• prefeitura@barrinha.sp.gov. br 
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 
♦CNPJ: 45.370.087/0001-27 
B
-
A
-
R• RINHA 
CIDADE DE. RE.SPE.ITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP . 
~ (16) 3943-9400 
• prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrlnha/SP 
♦CNPj: 45.370.087/0001-27 
B
-
A
-
R• RINHA 
CIDADE. DE. RE.SPE./TO 

open original →