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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDispõe sobre doação de "ativos" da rede de energia elétrica a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e estabelece obrigatoriedade de extensão da referida rede e dá outras providências.
native_id1454

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-08-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2020-08-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-08-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-08-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-07-31 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T11:12:53.226365-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEINS9DESQDE 026E 0220
Dispõe sobre doação de “ativos” da rede de energia
elétrica a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
e estabelece obrigatoriedade de extensão de
transformação da referida rede e dá outras
providências”.
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doação de
“ativos” da rede de energia elétrica a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
e estabelece obrigatoriedade de extensão de transformação da referida rede
situada na extensão da Avenida Costa e Silva que do acesso à rodovia SP —
333, na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo.
$1º — A doação de que trata a presente lei constitui a rede de energia
elétrica em conformidade com o projeto aprovado pela CPFL — Companhia
Paulista de Força e Luz, através da atividade n º 0465169718 constitui por 828
metros de rede secundária multiplexada 35,00 mm2 para instalação de conjuntos
de iluminação pública vapor de sódio, luminária integrada com instalação de
postes de concreto circulares junto a rede primaria existente pertencente a
CPFL-PAULISTA no município de Barrinha.
$ 2º —- O valor estipulado pela CPFL para execução de obras na rede
de distribuição de energia elétrica foi de R$ 51.079,00 (Cinquenta e hum mil e
setenta e nove reais), conforme carta contrato nº 102652, nota de serviço (SAP)
300000634305.
Artigo 2º - A CPFL ou sua substitua legal está obrigada a realizar a
manutenção e conservação permanente da rede de energia elétrica existente.
Artigo 3º - A CPF ou sua substituta legal também está obrigada a
partir da doação, a transformar a respectiva rede de energia elétrica de modo
que ela atinja a capacidade pela de condução e alimentação de energia, bem
como a efetivar sua extensão até os locais a serem servidos da energia que está
a conduzir.
«3 (16) 3943-9400
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
$* CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Artigo 4º — Em caso de não cumprimento do disposto no artigo 2º e
3º, dentro do prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação desta lei, fica
revogado de pleno direito a presente doação, revertendo-se automaticamente a
rede de energia doação ao patrimônio público municipal independentemente de
interpelação a donataria.
Paragrafo. Único - A reversão disposta no caput deste artigo
ocorrerá sem que sobeje a CPFL, qualquer direito de retenção ou indenização
quanto às melhorias eventualmente realizadas ou serviços eventualmente
prestados, sendo que a reversão terá efeito a partir da confecção de Laudo
Técnico do Município quanto ao cumprimento das obrigações pela CPFL, a partir
do primeiro dia após o transcurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha- SP.,30 de julho de 2020
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal
*> (16) 3943-9400
E prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
8» CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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