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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDispõe sobre Inclusão Art. 4°L da Lei Orçamentária Anual 2020, n° 2.551, de 10/12/2019.
native_id1459

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Matéria rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA POIS NÃO ATINGIU MAIORIA ABSOLUTA. 4 SIM, 3 NÃO E 1 ABSTENÇÃO.
2020-08-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-08-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-08-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-08-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T11:14:55.262156-03:00 Rejeitado 4 3 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. 30) 12020.
Dispõe sobre Inclusão Art 4ºL
da Lei Orçamentária Anual
2020, nº 2.551, de 10/12/2019.
Art. 1º Fica inserido na Lei nº 2.551, de 10/12/2019 o artigo 4ºL
com a seguinte redação:
(...)
Art. 4ºL. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o
exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento,
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, bem como abrir créditos adicionais mediante
decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, sem onerar aquele percentual e ainda realizar
transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no
orçamento, situação está que não implicará em qualquer dedução
do percentual de suplementação ora autorizado (ADI 3.652, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ
de 16-3-2007).
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 02/01/2020.
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP........... ereto
MARIA EMILIAMARCARI .
Prefeito Municipal
<
q
& (16) 3943-9400 x
PREFEITURA MUNICIPAL DE
prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
%º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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