PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. q & 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$
1.275.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de
(10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
peso Categoria Objeto Período
Codificação Essnamica Ficha Valor R$
Contratação Exercício
por Tempo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 980 664.000,00 Determinado 2020
Gestão em
Saúde
Contratação Exercício
por Tempo
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 217 386.000,00 Determinado 2020
Gestão em
Saúde
Mat. Exercício
Consumo
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 201 100.000,00 Gestão em 2020
Saúde
sem Tec. Da Exercício
I á
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.40.00 | 211 | 25.000,00 | Gestão em RE
Saúde
Ots Serv Terc Exercício
PF
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 | 264 | 50.000,00 FMAS | pe
& (16) 3943-9400
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Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
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Ots serv Terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 265 50.000,00 ELG 2020
Valor Total do Créditos Adicionais Ea! 1.275.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
|-) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 189.676,00 (cento e oitenta e
nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário)
COVID-19, processo 25000.112707/2020-41;
Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 474.324,00 (quatrocentos
e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais), motivado pelo AFM LC
173, Inciso |;
Ill - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e
oitenta e seis mil reais), motivado pelo AFM LC 173, Inciso Il;
V -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor
de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e codificadas
sob nºs:
Categoria dbjeto seinão |
Econômica | Ficha Valor R$
Codificação |
Ots Serv Exercício
Terc PJ
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.3.90.39.00 | 224 | 225.000,00 | emoem | 2020
Saúde
Valor Total das Anulações [| R$225000,00 |
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei ax nº.
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2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Banha Ps paia id ada a A
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
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