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materia nº 147/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que CRIE um programa especial com os recursos monetários da verba destinada ao combate ao COVID19, que Disponha para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo aos profissionais da área de saúde e outros em que trabalham e estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus), durante a pandemia.
native_id1472

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2020-08-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-08-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-08-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /0000
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que CRIE um programa especial com os recursos
monetários da verba destinada ao combate ao COVID19, que Disponha para o
pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo
aos profissionais da área de saúde e outros em que trabalham e estejam vinculadas ao
atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus), durante a pandemia. 
Proposição redigida por Claudiomiro Nogueira
Lida na sessão de 00/00/0000 Despacho em 00/00/0000
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Benedito Pavan Junior - 1º Secretário Adilson Barroso Oliveira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que CRIE um programa especial com
os recursos monetários da verba destinada ao combate ao COVID19, que Disponha para o
pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo aos
profissionais da área de saúde e outros em que trabalham e estejam vinculadas ao atendimento de
pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus), durante a pandemia. 
JUSTIFICATIVA:
Nossa Constituição prevê o pagamento do adicional de insalubridade, devido aos
trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. A Consolidação das Leis do Trabalho
–CLT dispõe sobre os percentuais para a percepção do adicional in casu: 40% do salário-base no
grau máximo, 20% do salário-base em seu grau médio e por fim, 10% do salário-base para o grau
de insalubridade mínimo, neste cenário, a Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº
3.214/1978 do Ministério do Trabalho abarca a situação vivida atualmente pelos profissionais da
área de saúde, expostos ao Covid-19 ao manterem contato permanente com pacientes em
isolamento, haja vista tratar-se de doença infecto-contagiosa, como insalubridade de grau máximo.
 É notório o grande esforço feito pelos profissionais desta área no combate à pandemia.
Mas, além disso, fica evidente o alto risco de contaminação, justificando-se a aplicabilidade da
legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade, a fim de reduzir os riscos
inerentes ao trabalho.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /0000
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que CRIE um programa especial com os recursos
monetários da verba destinada ao combate ao COVID19, que Disponha para o
pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo
aos profissionais da área de saúde e outros em que trabalham e estejam vinculadas ao
atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus), durante a pandemia. 
Proposição redigida por Claudiomiro Nogueira
Lida na sessão de 00/00/0000 Despacho em 00/00/0000
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Benedito Pavan Junior - 1º Secretário Adilson Barroso Oliveira - Presidente
Ivan Inacio Botega
Ivan Botega (PP ) - Autor
Sidnei dos Santos
Sidnei do Balbo (PP ) - Subscritor
Hélio Aparecido de Andrade
Pastor Hélio (Nono) (PODEMOS) - Subscritor

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