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materia nº 5/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaVETAR TOTALMENTE, O AUTÓGRAFO DO PL Nº 32/2020, POR ENTENDÊ-LO INCONSTITUCIONAL.
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO REJEITADO E PROPOSIÇÃO MANTIDA.
2020-09-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-09-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-08-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — APRESENTADA PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-16T14:49:23.390768-03:00 Rejeitado 1 7 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ofício nº 048/2020.
Barrinha-SP., 24 de agosto de 2020.
A Sua Excelência
Sr. ADILSON BARROSO OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP LO
RQ TOCO
Assunto: Veto ao Autógrafo — PL nº 32/2020 )
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência para os devidos
efeitos que, de acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 73 c/c
inciso V do artigo 94, todos da Lei Orgânica do Município, resolvi VETAR
TOTALMENTE, o autógrafo PL nº 32/2020 que “Reconhece a Atividade
Religiosa como essencial para a população de Barrinha em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”, por entendê-lo
inconstitucional;
Ao analisar o presente autógrafo de Lei, constatei, de imediato, a
inconstitucionalidade do mesmo e sua não adequação à Lei Orgânica Municipal
por vício formal de iniciativa, pois, com a referida norma, o Poder Legislativo
está a desenvolver atribuições de competência exclusiva/privativa do Poder
Executivo, desrespeitando a independência e harmonia entre os poderes
republicanos previstos na Constituição Federal da República, na conformidade
das razões que passamos a expor:
De fato, o projeto invade competência exclusiva/privativa do Poder Executivo
Municipal e ainda contraria as disposições constantes do Decreto Estadual nº
64.881 de 22 de março de 2020, que define quais atividades têm natureza
efetivamente essencial;
Com efeito, nos termos do inciso | do artigo 30 da Constituição Federal da
República, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do artigo 20 da Lei Orgânica do Município, “compete ao Município
de Barrinha legislar sobre assuntos de interesse local com o objetivo de
garantir o bem estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas
funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
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Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRI HA
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
seguintes atribuições:”
Nos termos do inciso XVII do artigo 20 da Lei Orgânica do Município, compete
ao Município de Barrinha, entre outras obrigações, “ordenar as atividades
urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos
industriais, financeiros, comerciais e similares, observadas as normas federais
e estaduais pertinentes”, bem como “organizar a política administrativa de
interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública,
construção, plantas e animais nocivos”;
Nos termos do artigo 123 da Lei Complementar nº 2.422 de 28 de setembro de
2017, todas as pessoas jurídicas sediadas ou estabelecidas no Município de
Barrinha estão sujeitas ao poder de polícia administrativo do município;
Nos termos do artigo 124 da Lei Complementar nº 2.422 de 28 de setembro de
2017, “Considera-se poder de Polícia a atividade da Administração Pública
que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a
prática de atos ou abstenções de fatos, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade
pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos”;
Assim, o projeto de lei é inconstitucional porque o Poder Legislativo não pode
interferir na organização administrativa, de forma a retirar do Poder Executivo
sua autonomia para disciplinar, regulamentar e fiscalizar as atividades,
segundo o poder de polícia administrativa, de forma que, assim agindo,
exorbita de suas prerrogativas, invade a esfera de competência do executivo e
comete duas inconstitucionalidades: desrespeita o princípio da separação e
harmonia dos Poderes e afronta o princípio da iniciativa legislativa privativa,
que é também aplicação daquele princípio maior da independência e harmonia
entre os Poderes;
Em relação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a
jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim vem
se manifestando:
“Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das
linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes
das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos poderes:
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.” (ADI 637, Rel. dx
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* (16) 3943-9400 cr e JP
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Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRBRI. A
$* CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-2004, Plenário, DJ de 1-10-
2004);
Assim, tem-se a violação expressa a preceitos e princípios corolários da
separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da
Constituição Federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, no artigo
5º da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 8º, 8 único da Lei
Orgânica do Município de Barrinha;
Neste contexto é evidente e inconteste o vício de origem, uma vez que se trata
de matéria legislativa afeta exclusivamente ao Poder Executivo, que através da
Prefeita Municipal, goza de competência exclusiva para organizar e
desenvolver atividades administrativas e outras de sua esfera de atuação;
Não bastasse, há inconstitucionalidade formal do diploma, porque derivado de
proposição de iniciativa parlamentar, a qual configura usurpação da
prerrogativa do chefe do Poder Executivo em deflagrar processo legislativo que
disponha sobre a gerência superior da Administração Pública ou trate de
matéria afeta aos servidores públicos do Poder Executivo.
Nesse sentido o teor do artigo 61, 8 1º, inciso II, alíneas a e b; e artigo 84,
inciso Il da Constituição Federal da República:
“Art. 61.(..)
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
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«Ps,
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Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
*$* CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;”
As mesmas ressalvas são replicadas em nossa Lei Orgânica Municipal, in
verbis:
“Artigo 36 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissões da Câmara Municipal, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
(...)
8 2º - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos
Projetos de Lei que disponham sobre:
- criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na
administração direta e autárquica;
(...)
Ill. regime jurídico, provimento de cargos, efetividade, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
V. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal;”
“Artigo 69 - Ao Prefeito compete privativamente:
(5:)
l. exercer, com o auxilia de sua assessoria, a direção superior da
administração municipal;
(...)
XIl. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei; »
Papa
Cro ea nesramena mera
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
XIII. prover e desprover os cargos públicos municipais, na forma da lei, e
expedir os demais atos referentes à situação dos servidores;”
Assim, somente a Chefe do Poder Executivo tem competência de iniciativa
para propor lei que regulamente qualquer assunto atinente ao exercício regular
do poder de polícia administrativa do município;
É importante esclarecer que esta interferência na competência privativa do
Executivo, que conhece e organiza sua estrutura administrativa, poderia causar
prejuízos ao erário, com eventuais lesões ao interesse público.
Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a vetar
integralmente o texto aprovado, demonstrando os óbices que impedem a sua
sanção em virtude de sua inconstitucionalidade, devolvo o assunto à
apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores.
Reafirmando a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
estima e consideração, subscrevo-me atenciosamente.
Atenciosamente.
tg”
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal de Barrinha
<Ps,
id ri era em SP
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
8” CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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