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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. 43 12020.
Dispõe sobre Inclusão Art 4ºL
da Lei Orçamentária Anual
2020, nº 2.551, de 10/12/2019.
Art. 1º Fica inserido na Lei nº 2.551, de 10/12/2019 o artigo 4ºL
com a seguinte redação:
Art. 4ºL. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante O
exercício e mediante decreto, créditos suplementares até O limite
de 7% (sete por cento) da despesa total fixada no orçamento,
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, bem como abrir créditos adicionais mediante
decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, sem onerar aquele percentual e ainda realizar
transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o
limite de 7% (sete por cento) da despesa total fixada no
orçamento, situação está que não implicará em qualquer dedução
do percentual de suplementação ora autorizado (ADI 3.652, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ
de 16-3-2007).
(...), suplementações estas dentro do mesmo programa e a ão
de governo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 02/01/2020.
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário.
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tia
RIA EMILIA ARCARI
Prefeita Municipal
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