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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre a inclusão Art 4º L da Lei Orçamentária Anual 2020 , nº 2.551, de 10/12/2019
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 Matéria rejeitada pelo Plenário — MATÉRIA REJEITADA.
2020-10-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-09-29 Pedido de Vista — HOUVE PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELO VEREADOR RONALDO TROIA, VOTADO POSTERIORMENTE VOTOS FAVORÁVEIS - Ronaldo Troia; Junin da Van; Sidnei do Balbo; Ivan Botega; Pastor Hélio VOTOS CONTRÁRIOS - Aline Assistente Social; Alexandre Carvalho; Alessandro DVD; Benedito Martins; Vanderlei Pedreiro COM O EMPATE, O PRESIDENTE VOTOU FAVORÁVEL. DESTA FORMA, O PL RETIRADO COM PEDIDO DE VISTA.
2020-09-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-09-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-09-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-15T14:51:36.974980-03:00 Rejeitado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. 43 12020.
Dispõe sobre Inclusão Art 4ºL
da Lei Orçamentária Anual
2020, nº 2.551, de 10/12/2019.
Art. 1º Fica inserido na Lei nº 2.551, de 10/12/2019 o artigo 4ºL
com a seguinte redação:
Art. 4ºL. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante O
exercício e mediante decreto, créditos suplementares até O limite
de 7% (sete por cento) da despesa total fixada no orçamento,
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, bem como abrir créditos adicionais mediante
decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, sem onerar aquele percentual e ainda realizar
transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o
limite de 7% (sete por cento) da despesa total fixada no
orçamento, situação está que não implicará em qualquer dedução
do percentual de suplementação ora autorizado (ADI 3.652, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ
de 16-3-2007).
(...), suplementações estas dentro do mesmo programa e a ão
de governo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 02/01/2020.
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP............. rea e arearereererententencencenteantereerents
tia
RIA EMILIA ARCARI
Prefeita Municipal

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