Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 36]-20:20.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE
INCÊNDIO DO MUNICIPIO DE BARRIHA, E DAS
8 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assinatura
Art.1º. Fica criada a Brigada de Incêndio do Município
de Barrinha para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de
prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de
defesa civil.
8 1º Para exercício de suas atividades, a brigada de
combate a incêndio municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com
unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado
ou de congêneres de Municípios vizinhos.
8 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo
integrantes seus como primeiros agentes a atuarem diante de evento critico, a
brigada transferirá o caso para autoridades ou agente do órgão competente que se
apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando-lhe todas informações e o
apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art.2º. Para efeito desta Lei são adotadas as definições
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por
organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e
regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
1 — Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito
do Município e integrado por voluntários, para a execução, complementar e
subsidiária, das atividades de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas,
inclusive de apoio às ações de defesa civil;
Gâmara Municipal de Varvinha
Câmara Vimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo"
H — Defesa civil: conjunto de ações preventiva, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas destinadas e evitar ou minimizar os desastres,
restabelecer a normalidade social;
HI — Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento,
primeiros socorros e encaminhamento para atendimentos médico de urgência.
Art.3º A brigada de incêndio poderá atuar em
Municípios limítrofes, mediantes convênio/acordo, bem como em caso de consórcio.
Art.4º Os voluntários poderão ser servidores ou
funcionários, bem como agentes terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou
empresas, públicas ou privadas.
Art.5º No atendimento a sinistros em que atuem, em
conjunto, qualquer contingente de brigada de voluntários municipal e o Corpo de
Bombeiros Militar ou órgão federal ou estadual de defesa civil, a coordenação e a
direção das ações caberão a corporação da autarquia presente, conforme o caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta
a brigada de voluntários municipal manterá a chefia de suas frações.
Art.6º O exercício da atividade de brigadista
municipal depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica,
conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas
instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou
entidade que possua homologação junto a esse órgão.
Parágrafo único. Os brigadistas voluntários deverão
ter aprovação em curso e formação e de reciclagem periódica conforme o Art.6º.
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —[
Art.7º O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será computado
para todos os efeitos como carga horária, se exercido:
1 — Em situação real, na área do Município ou de
outro Município conveniado ou consorciado;
Tl — Nas dependências de órgão público, entidade
ou empresa, ainda que a título de formação, reciclagem ou treinamento;
HI — Em outro local durante o horário de trabalho,
mediante liberação do diretor ou comandante responsável por esta.
Art.8º. A atividade de brigadista voluntário municipal
não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciário
ou afim e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de
idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações
e concursos públicos.
Art. 9º. A brigada municipal poderá receber, para
aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de
dotações orçamentárias, também doações, legados, subsídios e subvenções públicas
de qualquer esfera governamental, ou de entidades e empresas de natureza privada
ou, ainda de governo, empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos
sujeitos a fiscalização prevista na legislação especifica.
Art.10º. É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I —- Equipamentos de proteção e uniforme especial a
expensas do Município;
II — Reciclagem periódica.
Parágrafo único. Pode ser estipulado, em favor dos
brigadistas voluntários, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.
Câmara Mimicipal de Sarvinha
Estado de São Paulo —[————
Art.11º. Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos para os cursos de
formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo
vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.
Art.12º. O Município poderá celebrar convênio com o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias,
para assistência técnica aos brigadistas voluntários.
Art.13º. Os casos omissos e contenciosos acerca da
aplicação desta lei serão resolvidos pela Defesa Civil do Município.
Art.14º. O coordenador da brigada de Incêndio
Municipal e os demais brigadistas voluntários serão designados por meio de Portaria
Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.15º. Normas e diretrizes serão promulgadas
posteriormente a esta Lei pelo chefe do Poder Executivo por meio de decreto.
Art.16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.