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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo —
ROTOCOLO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 34 Nº 2020
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“OS VEREADORES ADILSON BARROSO OLIVEIRA E
RONALDO DA SILVA ALVES, NOS TERMOS DO ARTIGO
159 DO REGIMENTO INTERNO PROPÕEM A SEGUINTE
EMENDA AO PROJETO DE LEI 34/2020 QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO”.
Ficam adicionados os incisos X, XI, XII, XIll e XIV ao artigo 2º do presente projeto
de lei passando o mesmo a ter a seguinte redação:
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X. - Prestar assistência aos idosos;
XI - Fornecer em dia à população carente medicamentos prescritos para o
tratamento de sua saúde;
XII — disponibilizar diretamente através da prefeitura municipal, o abastecimento de
água potável em todas as residências de Barrinha-SP, para que não falte mais
água à população;
XIll- Oferecer assistência médica ambulatorial, hospitalar e maternidade às
gestantes no próprio município de Barrinha-SP;
XIV - Prestar assistência às mães chefes de famílias;
Câmara Municipal de Barrinha, 20 de agosto de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
LIDO NA E
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Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de o Poder Executivo inserir em
suas diretrizes orçamentárias, uma atenção efetiva para o problema da falta de água
em nosso Município, às gestantes que não pode ter seus filhos nascidos no
município, aos idosos, às mães chefes de famílias e, também, o fornecimento de
medicamentos à população.
Nada mais justo do inserir na Lei de Diretrizes Orçamentária tais previsões, para que
tudo isso possa efetivamente ser feito para nossa população.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 20 de agosto de 2020.
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