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Camara Manicipal de Barvinha
Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 34 Nº 2020
PROTOCOLO
N
Bhrenha SO. [08 eb) EREADOR RONALDO DA SILVA ALVES, NOS
or Fai (Eai: OS DO ARTIGO 159 DO REGIMENTO INTERNO
A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI
aeeliifádura 34/2020 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As: DO MUNICÍPIO”.
Fica aditado ao artigo 30 do presente projeto de lei o seguinte teor em sua
redação:
Art. 30 — A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos para o desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social,
saúde e. educação, INCLUSIVE, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, a título de
auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de se permitir também o repasse
de verbas do Município para associação de estudantes de Barrinha, em razão da
grande dificuldade do custeio do transporte dos alunos universitários e técnicos, já
que o Município não disponibiliza o transporte mediante frota própria.
Nada mais justo do inserir na Lei de Diretrizes Orçamentária a previsão expressa de
repasse financeiro que possa garantir ao menos legalmente este benefícios para os
estudantes que irão contribuir para um futuro próspero de nossa cidade.
Por todas as razões acima apresentadas conto com o apoio dos vereadores desta
Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 20 de agosto de 2020.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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