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Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 34 Nº 2020
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dO OS, JO] "OS VEREADORES ADILSON BARROSO OLIVEIRA E
14 Ein RONALDO DA SILVA ALVES, NOS TERMOS DO ARTIGO
159 DO REGIMENTO INTERNO PROPÕEM A SEGUINTE
Ass. LO0 EMENDA AO PROJETO DE LEI 34/2020 QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO”.
Ficam modificados os incisos Il e IV do artigo 43, do presente projeto de lei
passando os mesmos a terem as seguintes redações:
Art. 43. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Federal nº 4.320/64, a:
1) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
m) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos
suplementares até o limite de 2% (dois por cento
despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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HI) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da
dotação consignada como Reserva de Contingência, sem
onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
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Ivy) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de
dotações até o limite de 2% (dois por cento) da despesa
total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em
qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento
em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
Secretário
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Câmara-Municipal de Barrinha, 20 de agosto de 2020.
de.
Adi BARROSO E OLIVEIRA -RONAEDO DA SÍLVA ALVES
PRESISENTEDA CÂMARA SVICE PRESIDENTE DA CÂMARA
a naldo da Silva Alves
é Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Vavvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de o Poder Legislativo exercer
com maior acuidade o seu papel fiscalizador, dos remanejamentos, transposições,
aberturas de créditos adicionais, dentre outros, a serem realizados pelo Executivo,
dando maior transparência em seus atos.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 20 de agosto de 2020.
ENTE DA CÂMARA
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
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