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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares , especiais e dá outras providências.
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-09-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-09-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 1º Fica
PROJETO DE LEI Nº. H| y 12020.
abertura de
Adicionais
Dispõe sobre a
Créditos
Suplementares, especiais,
outras providências.
e dá
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
4.355.500,00 (quatro milhões, trezentos e ci
destinados à reforço de dotação no orçamen
nquenta e cinco mil e quinhentos reais),
(10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
to vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de
Categoria
Mat. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 1.021 8.700,00 FMAS 2020
E é IR Mat Consumo | Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 | 1.023 | 16.800,00 FMAS 2020
1 Obras e | Exercício
Nova Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 | FR.01 66.000,00 Serviços 2020
| Municipais
Aux. Exercício
Ali ti
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.48.00 | 22 600,00 prerestonçed pras
Prefeito
Venc. E Vant. Exercício
Fixas PC
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 47 470.000,00 Adm Geral 2020
f 1 |” Obrigações Exercício
Patronais
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 | 48 75.000,00 Adm Geral 2020
Mat Consumo Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.30.00 | 51 50.000,00 Adm Geral 2020
L il
Ots serv Terc Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 | 54 80.000,00 Pa 2020
/
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| — AUX Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.46.00 | 56 25.900,00 Alimentação 2020
Adm Geral
Obr. Trb. e 1 Exercício
02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 66 | 180.000,00 | Contributivas 2020
Adm Geral
| | Vence. Vant Exercício
Fixas PC
02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 | 81 15.000,00 Eootio a 2020
IE Lazer J
E Venc. Vant Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.30.00 95 | 1.580.000,00 pao 2020
Obr. Patronais "| Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 96 312.000,00 pas 2020
EE Ots. Desp Var. “Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 97 20.000,00 ER 2020
| us
Aux | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 | 212 260.000,00 Alimentação 2020
| a FMS
Venc. Vant Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.11.00 | 229 | 7.000,00 cai 2020
| FMS
Venc. Vant. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 | 254 | 9.500,00 cá 2020
FMAS
E Tê Ots DEsp Var. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 256 | 10.000,00 ii 2020
| | EMAS
1 Venc. Vant. Exercício
020701.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 | 273 | 8.000,00 neo 2020
Municipais
Obr. Patronais Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.13.00 274 | 43.000,00 Serviços 2020
| Municipais
E “[otsDespVar. | Exercicio
PC
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.16.00 | 275 1.000,00 Enriitos 2020
Municipais
Ots Serv Terc Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 279 | 80.000,00 Elia: 2020
1 Serv Muncipais
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.11.00 | 289 | 190.000,00 beto] da
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
1 Saneamento 2020
4 Geral
Obr. Patronais | Exercicio
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.13.00 | 290 30.000,00 rien 2020
Geral
Ots Desp Var Exercício
PC
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.16.00 | 291 17.000,00 Ssmpaitdio 2020
Geral
Ots Serv Terc Exercicio
PJ
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 295 800.000,00 Ssrisamodto 2020
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais 4.355.500,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
|-) do Excesso d
artigo 3º, 8 1º inciso
e Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
da Lei 4.320/64 no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Incr. Temp. ao Bloco
Social Especial para ações de Combate ao COVID-19;
1 - ) do Excesso de
Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mile
oitocentos reais), motiv
Social Básica para ações
ado pelo repasse voluntário Federal Incr. Temp. ao Bloco
de Combate ao COVID-19;
HI =) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 4.330.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
a Categoria
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2020
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.11.00 | 18 120.000,00 | Gabinete do
Prefeito
Obr. Exercício
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.13.00 | 16 30.000,00 pair 2020
| L Prefeito
| Ots Desp Exercício
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.16.00 | 17 1.000,00 hi 2020
L Prefeito É
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.40.00 | 21 3.000,00 | SN ad e rc
,
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
T | Informação 2020
Gab. do
| Prefeito EI
Desp de Ex. Exercício
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.92.00 | 23 1.000,00 | “do 2020
Prefeito
Mat. Exercício
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 | 25 2.080,00 | Consumo 2020
Ots Serv PF Exercício
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.36.00 | 26 2.080,00 FSS 2020
[ Ots Serv Tere | Exercício
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.39.00 | 27 2.080,00 E 2020
[ | 2 Servde Tec | Exercício
da 2020
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.40.00 | 28 1.000,00 | Informação
FsS L
IR Eq. Mat. Exercício
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 4.4.90.52.00 | 29 2.080,00 | Permanente 2020
E [ | [ Matconsumo | Exercício
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.30.00 | 30 5.200,00 | CMDCA 2020
ao TOts Serv Tere | Exercício
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.38.00 | 31 5.200,00 PF 2020
CMDCA
| “| Ots Serv Tere [ Exercício
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.39.00 | 32 5.080,00 PJ 2020
E! CMDCA
Ser tec da Exercício
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.40.00 | 33 1.000,00 | Informação 2020
] Mat. Exercício
02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.30.00 | 34 280000 | Cito as
| Serv. Militar
Ots Serv Terc | Exercício
02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.36.00 | 35 1.600,00 | Junta de qua
| Serv. Militar
| Ots Serv Tere | Exercício
02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.39.00 | 36 1.000,00 | junta de 2020
Serv. Militar
Serv tec da Exercício
02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.40.00 | 37 50000 | Ra
Serv. Militar à
02.01.04.04.122.0006.2.006 | 4.4.90.52.00 | 38 EMBa go E pRRD
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Junta de 2020
| Serv. Militar
Venc. Vant. Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 | 39 40.000,00 Lia 2020
Tutelar |
Obr. Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 40 26.000,00 ida 2020
Tutelar
E | r Ots Desp Var Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.16.00 | 41 10.000,00 note 2020
L | Tutelar L
Mat Consumo Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 10.000,00 atrai 2020
utelar
al E] Ots Serv Terc Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 43 15.000,00 ci ido 2020
| | Ii Tutelar
Ots Serv Terc Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 44 15.000,00 a agia 2020
e Tutelar
Serv Tec da Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.40.00 | 45 3006/00 | MENINO |
Jd Tutelar
Eq. e Mat. Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 | 46 400000.) aoen
1 1 | Tutelar
Serv tec da Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.40.00 55 60.000,00 | Informação 2020
| L É Adm Geral
Obr. TRib. e Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.47.00 57 5.000,00 | Contributivas 2020
Asm Geral
[ Ots Auxilios Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 58 100.000,00 | Finan. APF 2020
| Adm Geral
Ê | Desp Ex Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.92.00 60 3.000,00 Anteriores 2020
| Adm Geral
| [ Eq. e Mat. Exercício |
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 4.4.90.52.00 61 5.000,00 | Permanente 2020
Adm Geral |
Ip Ots Serv Terc Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.023 | 3.390.39.00 62 10.000,00 PJ 2020
L Adm Geral
Ots Serv Tere Exercício
02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.36.00 63 200.000,00 PF
Adm Geral
f
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
2020
Reserva de Exercício
02.02.01.99.999.0099.9.999 | 9.9.99.99.00 69 867.640,00 Contingência 2020
L Adm Geral
[Mat De Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 | 161 10.000,00 Consumo 2020
M. Escolar
Ots serv Terc Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.36.00 165 1.000,00 PF 2020
| [ [ M. Escolar
Ots Serv Terc Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.39.00 | 166 20.000,00 PJ 2020
L E M. Escolar 1
| Desp de Ex Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.92.00 | 168 950,00 Anteriores 2020
E
| Eq eMat Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 4.4.90.52.00 | 169 1.300,00 Permanente 2020
M. Escolar
Venc. Vant. Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 | 170 2.000,00 Fixas PC 2020
Cultura
| Obr. Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1 .90.13.00 | 171 1.000,00 peste 2020
ultura
1 Ots desp Var. Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1 90.16.00 | 172 500,00 ' ps 2020
ultura
| Subvenções Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.43.00 | 173 3.100,00 Sociais 2020
L Cultura
Ots Serv Terc Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 | 175 3.000,00 à E 2020
ultura
E | Serv Tec da Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.40.00 | 177 900,00 ires 2020
ultura
E Desp Ex Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.92.00 | 178 900,00 cg 2020
ultura
Eq e Mat. Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 4.4.90.52.00 | 179 900,00 di ni 2020
ultura
Al [ Ind. Rest. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1 .90.94.00 | 198 1.000,00 tea 2020
Subvenção Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.50,43.00 | 200 10.000,00 o 2020
E Desp. De Ex. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.92.00 | 213 1.000,00 Anteriores
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E FMS 2020
Tvenc. E Vant. Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.11.00 | 219 | 270.000,00 Fa ne 2020
| | Obr. . TExercidio
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.13.00 | 220 | 140.000,00 Pairôneis 2020
FMS
Ots Desp. Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.16.00 | 221 20.000,00 nro 2020
z , Ax. Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.3.90.46.00 | 227 84.000,00 | Alimentação 2020
é FMS
E Desp Ex. Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.3.90.92.00 | 228 8.800,00 Anterioãe 2020
E Obr. | Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 | 230 4.000,00 Ratrenais 2020
FMS
| Ots Desp Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.16.00 | 231 50.000,00 Ee a 2020
8 E Ots Serv Terc Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.39.00 | 233 50.000,00 Ea 2020
| . Ax Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.46.00 | 234 asvod go | Aesertanto 2020
FMS
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.11.00 | 235 95.000,00 ras dg 2020
7 [E ObEs: Exercício
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.13.00 | 236 2500000 | Pauronss 2020
EE 1 FMS
r Ots Desp Var Exercício
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.16.00 | 237 20.000,00 E 2020
| Aux. Exercício
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.46.00 | 245 30.000,00 Airranação 2020
T Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 246 | 100.000,00 Ra e 2020
1 Obr. À Exercício
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.13.00 | 247 28.00,00 | Patronais 2020
FMS
E:
.
PREFEITURA MUNICIRAL DE
BARRINHA
OtsDesp | Exercício
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.16.00 | 248 20.000,00 a 2020
k
[”Ots Serv terc Exercício
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 | 251 90.000,00 Li 2020
Aux. “| Exercício
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 | 253 30.000,00 Alimentação 2020
L J 1 FMS o
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.072 | 4.4.90.51.00 | 686 | 12/500,00 nado |
| Muncipais
Aux. Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.072 | 3.3.90.46.00 282 sopoodo | Mingrade 2020
Serv
L Muncipais
Saneamento
Geral
Valor Total das Anulações R$ 4.330.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou O PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de
24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como à elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, à padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP.......... queer aemeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeo
Mo
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
Obras e Exercício
02.07.02.17.512.0020.1.060 | 4.4.90.51.00 | 288 148721000 | Jnttstações 2020

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