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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares , e dá outras providências.
native_id1506

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-10-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2020-10-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-10-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-09-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-14T10:51:54.611940-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. 4) 1 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$
148.395,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº.
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
: Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica E | Valor R$ |
| Mat. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 148.395,00 | Consumo
| | | FMS
L Í
Valor Total do Créditos Adicionais | 148.395,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes de:
|) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de 60.000,00 (sessenta mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência
de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus - COVID-19, processo
25000.119502/2020-96.
4 (16) 3943-9400
ms prefeituraDbarrinhasp.govbr
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
*€* CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
|) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da
Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus - COVID-
19, processo 25000.132967/2020-32.
Ill) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de 635,00 (seiscentos e
trinta e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento
da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus -
COVID-19, processo 25000.133057/2020-77
IV) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de 26.560,00 (vinte e seis
mil, quinhentos e sessenta reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário)
Coronavírus - COVID-19, processo 25000.133129/2020-86
V) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de 7.200,00 (sete mil,
duzentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da
Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus - COVID-
19, processo 25000.133061/2020-35
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
4 (16) 3943-9400
mm prefetura(Obarrinha.sp.govbr
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
8” CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP.s, crise auiiatessa itoca vinis ora cereal coliontunicsasa
' /
ARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
(16) 3943-9400
ma prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
OQ Praça Amonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“6” CNP): 45.370.087/0001-27

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