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Câmara Vimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo ?tf'/MWM"
PROJETO DE LEINº. 52) /2020.
De autoria dos Vereadores HÉLIO APARECIDO DE ANDRADE, SIDNEI DOS
SANTOS, IVAN INÁCIO BOTEGA, VANDERLEI VICENTE BARBOZA e
demais abaixo subscritos.
Obriga o município a criar vagas
sinalizadas próximo aos bancos,
prédios públicos, pontos de ônibus, e
também a mercados, farmácias, a
criarem em seus estacionamentos
vagas com o logotipo para pessoas
com transtorno de espectro autista
(T.E.A), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Senhora Prefeita Municipal
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1. Em cumprimento ao determinado pela Lei Federal nº 12764, de 27 de
dezembro de 2012, que reconhece a pessoa com espectro autista (CID 10 — F84) como
deficiente, fica autorizado o estacionamento em vagas públicas e privadas reservadas e
identificadas com o simbolo universal que é a FITA ou LAÇO colorido em forma de
quebra cabeça
Art, 2. O Executivo Municipal o disposto nesta lei, se necessário.
Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
da SIDNE
Vereador
Câmara Municipal de Barrinha
EstadodeSãoPaulot:t.
JUSTIFICATIVA
Estima-se que existam no Brasil cerca de dois milhões de pessoas portadoras de
transtornos do Espectro Autista (TEA), a Organização Mundial da Saúde informa que,
no mundo, uma em cada 160 crianças apresenta o problema, entretanto, com o
aperfeiçoamento de técnicas de diagnóstico e de notificação, os números tendem a
crescer.
Essa condição afeta a capacidade de interação com o meio, as habilidades e o
comportamento em intensidades variaveis, desde leve até severa, em virtude das
dificuldades sociais, grande maioria dos acometidos sofre algum tipo de
estigmatização, tem dificuldades na vida escolar e de inserção no mercado de
trabalho.
Um importante passo para aumentar à conscientização para o problema foi dado
com a criação do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, em que
monumentos e prédios públicos. são iluminados com a cor azul.
A fita-símbolo do autismo apresenta peças de quebra-cabeças em cores fortes,
simbolizando a complexidade da síndrome.
A legistação brasileira demonstra preocupação com o tema e instituiu, em 2012, a
Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, além de defeinir as caraterísticas da síndrome, estabelece padroes para
considerar os portadores da doença como pessoas com deficiência e estimular sua
plena integração.
O atual Projeto de Lei insere-se nesse contexto de melhorar a vida dessas pessoas e
de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição,
especificamente no aspecto do trânsito.
Mediante nossa proposta, a sinalização de vagas de estacionamento para deficientes
deverá incluir sinalização de autismo, padronizada em todo município em
estacionamento em vagas públicas e privadas reservadas com a identificação do simbolo
universal que é a FITA ou LAÇO colorido em forma de quebra cabeça.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2020.
Estado de São Paulo
SEGUE MODELO EM ANEXO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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