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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDenomina CB PM Mauro Sérgio de Souza via pública que menciona e dá outras providências.
native_id1529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-24 Matéria devolvida para o Poder Executivo — MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXECUTIVO APÓS SER REJEITADA EM SESSÃO PLENÁRIA.
2020-11-23 Matéria rejeitada pelo Plenário — MATÉRIA REJEITADA.
2020-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA VIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.
2020-11-19 Inclusa no Expediente para apresentação — —
2020-11-18 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-24T10:31:03.080036-03:00 Rejeitado 6 0 3

Documents (1)

texto original #

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Camara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo=T]jJRZSS PfTZEE E
PROJETO LEI Nº 25/2020
“Denomina Cb PM Mauro
Sérgio de Souza via pública
que menciona e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso da atribuição
que lhe confere o requerimento c/c a lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte projeto de Lei, nos termo que seguem:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Cb PM Mauro Sérgio de Souza, a atual
Avenida Mituo Takahasi, localizada no bairro “Califórnia com extensão até
o Colorado II”, e constante no mapa cadastral da cidade.
Artigo 2º - O setor competente da Municipalidade encarregar-se-á das
providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Barrinha-SP, em 17 de novembro dé
Ivan/há o Botega
Vereador
”
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —
JUSTIFICATIVA
A propositura em questão tem como finalidade homenagear aqueles que,
de uma forma ou de outra, contribuíram para o progresso e
desenvolvimento deste Município. O Cb PM Mauro Sérgio de Souza foi
funcionário público municipal e estadual exercendo este ultimo como
Policial Militar, morador antigo desta cidade, durante sua existência
granjeou o respeito e a admiração de todos, mercê do seu trato com as
pessoas. Pessoa honesta e trabalhadora constituiu família em nossa cidade
e diante do exposto, julgamos por bem, homenageá-lo, dando seu nome a
uma das vias públicas constante da malha viária deste Município.
Fica esclarecido ainda a seguinte Lei:
Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços
e monumentos públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. IºÉ proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da Administração indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a
qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxílio,
ES, Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo —[—
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.

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