PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº 54 DE<2 DE "N DE JO
“Autoriza o(a) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP.,
transferir, por doação, com cláusula de reversão, à
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo —
OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60 m2,
para a construção da Casa do Advogado de Barrinha,
onde se realização as triagens, consultas e
nomeações dos barrinhenses assistidos pelo
Convênio firmado entre a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do
Brasil, e dá outras providências”.
Artigo 1º- Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São
Paulo, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70,
sediada na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado,
para o fim da construção, exploração, implantação e manutenção da “Casa do
Advogado de Barrinha”, destinada à realização das atividades jurídicas e sociais,
mormente aquelas voltadas à realização das triagens dos munícipes com direito a
nomeação de um advogado, nos moldes do convênio celebrado entre a Ordem dos
Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de um terreno
público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2º desta lei;
Artigo 2º- A área institucional nº 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município
de Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo
Horizonte tem a seguinte descrição: “um terreno irregular, situado na cidade e
município de Barrinha, desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área
institucional 03 da quadra 12 do loteamento residencial e comercial Jardim Novo
Horizonte, com frente para a Rua 05, lado par, com 1.167,60m2 (mil, cento e sessenta
e sete metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove centímetros de frente para
a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros do lado
direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia Martins Velludo;
41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado esquerdo,
confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três
centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado
ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto
inicial da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra
completada pelas ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente
registrada na matrícula nº 49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Sertãozinho, Estado de São Paulo; E
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Parágrafo primeiro: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São
Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da
correspondente Escritura Pública;
Parágrafo segundo: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São
Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação desta lei, para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, o correspondente projeto de construção de suas instalações, elaborado em
conformidade com o Plano Diretor do Município e demais legislação vigente;
Artigo 3º- A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa,
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERÁ
necessariamente ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses:
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses
subsequentes à data da lavratura da escritura pública de doação;
b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte
e quatro) meses do seu início;
c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da
80º (octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município
de Sertãozinho, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da
construção da obra;
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente
prevista no artigo 1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes
Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.;
Parágrafo único. Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal
prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados
pelo Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do
Município de Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais
realizações promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel;
Artigo 4º- A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de
INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado
responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela
donatária a qualquer tempo;
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Artigo 5º- Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente
quitação de todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do
imóvel doado, observada sua estrita finalidade;
Artigo 6º- Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º (primeiro) desta lei,
deverá a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações
tributárias, não podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de
Barrinha-SP.;
Artigo 7º- Fica expressamente vedado à donatária:
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação
sem prévia e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município
de Barrinha-SP.;
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias ou
religiosas;
c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de
conotação amoral, político-partidária ou religiosa nas partes interna ou externa do
imóvel a ser construído;
Artigo 8º- As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas
em registro;
Artigo 9º- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações
devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Barrinha-SP., 19 de novembro de 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal
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