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Wimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Cs
EMENDA ADITIVA NºQI, 1/2020 AO PROJETO DE LEI 49/2020
A Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 49/2020.
Acrescenta o artigo 4º , ao Projeto de Lei N 49/2020, dando-lhe a seguinte
redação:
Artigo 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma
que indica:
I- O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei
para a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃE E GATOS ANJOS DAS RUAS -—
CNPJ Nº 19.569.970/0001-30, objetivando o trabalho de integração por meio do acolhimento,
e proteção de cães e gatos desamparados, proporcionando a esses animais, alimentação,
amparo e assistência necessária.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a “Emenda Impositiva”, cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
Os Anjos das ruas é uma Associação de amplo reconhecimento pelo importante
trabalho que vem desenvolvendo em nossa cidade, com a finalidade de proteger cães e gatos
desamparados, doentes ou sobre alguma tortura e abandono, proporcionando alimentação e
amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensão dos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda.
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
Aline Cristina de Souza Ubid EREADOR A
Vereador
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