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A Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa
egislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 49/2020.
Acrescenta o artigo 4º , ao Projeto de Lei N 49/2020, dando-lhe a seguinte
redação:
Artigo 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2021, a serem distribuídos na forma
que indica:
I- O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei
para o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3º IDADE “PRINCESA DO MOGI” — CNPJ
Nº 02.496.819/0001-17, objetivando o bem estar e a integração de seus participantes através
da convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas,
proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos socio culturais.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a “Emenda Impositiva”, cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
O Centro de Convivência da 3º Idade “Princesa do Mogi”, sem finalidade lucrativa
de natureza filantrópica, se destaca pelo importante trabalho que vem desenvolvendo em
nossa cidade, buscando cada vez mais o bem estar de seus participantes, que vivam o mais
intensamente possível, adquiram e desenvolvam auto confiança, integrando cada vez mais na
sociedade e na família livrando-se da inércia e da solidão, sentindo-se mais úteis e realizados.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensão dos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda.
IA
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IJ
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
Aline Cristina de Souza Ubida “EREADORA
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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