PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. 55 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais especiais e
Suplementares, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
1.739.431,00 (hum milhão, setecentos e trinta e nove mi, quatrocentos e trinta e um
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nã
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
i Categoria i Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Pee Mat.de Exercício
Consumo
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 41.800,00 aços ado
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 | 1034 | 2800000 | "Es di
| Obrigações Exercício
Patronais
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 1035 8.000,00 FMS 2020
Ti Ots e Var. | Exercício
P
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 1036 33.000,00 FMS 2020
Aux. Exercício
Aliment
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | 1037 9.200,00 Rune sa
FMS
| BE EB Mat. De Exercício
Nova Consumo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | FR-05 1.931,00 FMS 2020
Port.3008
Es,
& (16) 3943-9400 x
DE
E prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Nova Mat. Consumo Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | FR-05 19.000,00 FMS 2020
Port.2994
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 47 16.000,00 Adm GEral 2020
Ots Serv Terc Exercício
PF
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.36.00 53 10.000,00 Adm Geral 2020
CO [| OtsSenTErc | Exercicio
PJ
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 54 23.000,00 Adm Geral 2020
Pri. da Div. Exercício
02.02.01.28.843.0000.0.001 | 46.90.7100) 64 | 60.000,00 | Gonimaãa 2020
Adm Geral
Venc. Vant, Exercício
Fixas PC
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.11.00 95 115.000,00 Ensino 2020
Fundamental
25%
Obrigações Exercício
Patronais
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.13.00 96 15.000,00 Ensino 2020
Fundamental
25%
Ots Desp Var Exercício
PC
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.16.00 97 20.000,00 Ensino 2020
Fundamental
25%,
Mat. Consumo Exercício
E.Fund. tal
02.03.03.12.361.0010.2.010 |3.3.90.30.00 | 100 | 100.000,00 e
E Aux. Exercício
Ali tação
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3390.4600 | 110 | 180.000,00 | Eri ásia
25%
*& (16) 3943-9400
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48» CNPJ: 45.370.087/0001-27
E»
BARRINHA
CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
T “| Obrigações Exercício
Patronais
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 114 14.000,00 Fundamental 2020
Fundeb 60%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 116 138.000,00 Infantil Creche 2020
Fundeb 60%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 119 21.000,00 Fundeb 2020
Infantil Pre
| Escola 60%
Eq. e Mat. Exercício
Permanente
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 135 172.000,00 Fundeb 2020
fundamental
40%
Venc Vant Exercício
Fixas PC
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 137 4.000,00 Fundeb 2020
Creche 40%
il Venc Vant. Exercício
Fixas PC
02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 181 26.000,00 Esporte e 2020
Lazer
Obrigações Exercício
Patronais
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 196 15.500,00 FMS 2020
| Aux. Exercício
Alimentação
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 212 4.500,00 FMS 2020
Venc Vant Exercício
Fixas PC
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.1 1.00 229 86.500,00 FMS 2020
| Obrigações Exercício
Patronais
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1 .90.13.00 230 1.000,00 FMS 2020
As
& (16) 3943-9400 x)
X
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Ots Serv Terc Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.36.00 | 208 10.000,00 Eihe súdo
Obrigações Exercício
020701.15.452.0019.2.019 |31901300| 274 | 3100000 | "PENSO »020
Ots Serv Terc Exercício
02.07.01.15.452.0019.2019 | 3.3.90.36.00 | 278 | 10.000,00 Soa em
Municipais
E | Obrigações Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.13.00 | 290 1.000,00 | sina a
Geral
E Ots Serv Terc Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 295 | 525.000,00 PE A vir
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais 1.739.431,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus - COVID
25000.14.3991/2020-05 e 25000.150149/2020-20, PORTARIA 1579.
-19, processo
Il -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.931,00 (Hum mil,
novecentos e trinta e um reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário)
Coronavírus - COVID-19, processo 25000.162644/2020-73, PORTARIA 3008.
III -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus - COVID-19, processo
25000.16.2616/2020-56, PORTARIA 2994.
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IV -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor
de R$ 1.598.500,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos
reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Godiraçao da Ficha Valor R$ eme Feriado
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.11.00 | 15 25.000,00 Gabinete do 2020
Prefeito
Mat Consumo | Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 | 42 5.000,00 Conselho
Tutelar 2020
E Ots Ser Terc PF Exercício
Conselho
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 | 43 | 45.000,00 Eça sose
Ots Ser Terc PJ Exercício
Conselho
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 | 2.000,00 Espera pa
Obras e Exercício
2.03.01.12.365.0008.1.002 | 4.4.90.51.00 | 70 | 67.000,00 | dae
25%
a Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.94.00 | 74 oe TA Ro vas po
ma Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.50.41.00 | 75 | 1.000,00 | Comanda >020
+ = E
Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 76 | 70.000,00 | No sos aaa
T Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.36.00 | 77 | 2.500,00 | Os Sen Tere à on
E. Infantil 25%
Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.39.00 | 78 | 8.000,00 | Os Sem Tere >020
a E.Infantil
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E prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Fo
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“| Desp.Ex. Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.92.00 | 81 | 15.500,00 | Elstaniso nes
Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.30.00 | 83 | 41.000,00 | pitonnmar, S020
Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.36.00 | 84 | 2.500,00 | O!s Seu Tere a
E.Infantil 25%
Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.46.00 | 87 | 260000 | Aimee | 2020
Exercício
02.03.02.12.367.0009.2.008 | 3.3.50.41.00 | 90 | 3.400,00 | CEsmedazo% | 2020
Subvenções Exercício
02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.43.00 | 91 | 6.000,00 os audi
a Exercício
02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.90.30.00 | 92 | 60.000,00 Dio im pa
Serv de Tec de Exercício
02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.90.40.00 | 83 | 1.000,00 | Erspasaizs% | 2020
Obras e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 94 | 49.000,00 | se | 5000
e Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 100.000,00 | Sfuniamental | om
Mat. Consumo Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 130 | 177.000,00 | pune | 2020
40%
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ds,
Rca
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CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 | 172.000,00 Fundeb 2020
Fundamental
40%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 195 | 133.500,00 FMS 2020
| Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 224 | 48.000,00 FMS 2020
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 242 | 36.000,00 FMS 2020
Obrigações Exercício
Pati i
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 247 | 28.000,00 rica 2020
RE AREA ESSES [ETA RE [SR PS ER SR |
Otws Serv Exercício
Terc PJ
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 244 | 10.000,00 FMS 2020
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 252 | 25.000,00 FMS 2020
Obras e Exercício
Instalações
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.51.00 | 288 | 450.000,00 GonCE ento 2020
+ bin Geral
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.067 | 4.4.90.51.00 | 916 | 12.000,00 | !nsáiações as
Municipais
Valor Total das Anulações R$ 1.598.500,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510
de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
Sep?
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CIDADE DE RESPEITO
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relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º Eventual insuficiência na aplicação dos recursos a que alude a
Lei Federal n. 11.494/07 (Fundeb) poderá ser complementada na forma a que alude
a Lei Municipal n. 2189/2013.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogada as disposições em contrário.
BaitinhaiSP:. sis rem iessiriico Snlrrir ondas porte abalo erva ES
tg
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
PAN
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feitura(Dbarrinha.sp.gov.b
9 E dir do o Barrinha/SP BARRINHA
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