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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado , da autorização legislativa para firmar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente ,Cana e Álcool do Estado de São Paulo - COPACESP , concedido pela Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018.
native_id1544

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-01-21 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-01-18 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-01-15 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-13T09:45:13.332227-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BARRINHA
PROJETO DE LEINº Oo! 2021
“Dispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado, da
autorização legislativa para firmar convênio com a
Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do
Estado de São Paulo — COPACESP, concedido pela Lei
Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018.”
Artigo 1º - Fica prorrogado por tempo indeterminado, enquanto durar a necessidade
pública, a autorização legislativa da Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018, para
celebrar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do
Estado de São Paulo — COPACESP., para a cessão do uso do poço artesiano pela
Municipalidade, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, destinada ao abastecimento
da rede pública do. município.
Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal 2.483 de 10
de outubro de 2018.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 15 de Janeiro de 2.021
JOSE = MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
«> (16) 3943-9400
== prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br
O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“s€º CNP): 45.370.087/0001-27

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