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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BARRINHA
PROJETO DE LEINº Oo! 2021
“Dispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado, da
autorização legislativa para firmar convênio com a
Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do
Estado de São Paulo — COPACESP, concedido pela Lei
Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018.”
Artigo 1º - Fica prorrogado por tempo indeterminado, enquanto durar a necessidade
pública, a autorização legislativa da Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018, para
celebrar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do
Estado de São Paulo — COPACESP., para a cessão do uso do poço artesiano pela
Municipalidade, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, destinada ao abastecimento
da rede pública do. município.
Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal 2.483 de 10
de outubro de 2018.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 15 de Janeiro de 2.021
JOSE = MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
«> (16) 3943-9400
== prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br
O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“s€º CNP): 45.370.087/0001-27
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