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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEINº 03 /2021
“Dispõe sobre a prorrogação, enquanto durar a Pandemia
de COVID 19, do Processo Seletivo Frente de Trabalho
01/2020.”
Artigo 1º - Fica prorrogado, enquanto durar a Pandemia de COVID 19 e enquanto
durar a necessidade pública, o Processo Seletivo 01/2020 que instituiu o programa
frente de trabalho, á fim de não cessar os serviços públicos relevantes prestados.
Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições dos Editais do Processo
Seletivo 01/2020 referente ao programa Frente de Trabalho.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 15 de Janeiro de 2.021
RES = = MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
«> (16) 3943-9400
= prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
OQ Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“s£º CNP): 45.370.087/0001 -27
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