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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-02-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.612 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
2021-02-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-02-08 Matéria aprovada — APROVADA EM PLENÁRIO.
2021-02-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NOMINAL NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-02-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-01-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-09T09:32:32.002694-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEI Nº. (06) 12020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais, especiais,
suplementares e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
3.212.561,45 (três milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e um real,
quarenta cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2021 — Lei nº.
2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números:
z Categoria i Objeto Período
Codificação Económica Ficha Valor R$
Nova Eq. e Material Exercicio
a R
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | FROS | 299.908,00 O | a
800.0003
| Nova Eq. e Material Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.5200| FROS | 347500 | femiene | 20%
312.0010
Nova “| Material de Exercicio
02.05.01.10.122.027.2.035 | 3.3.90.30.00 | FR-05 | 60.000,00 Consumo 2021
| Nova Contratação Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 | FROS | 15086297 | Poemimedo | 2021
312.0000 FMS
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.061 | 4.4.90.51.00 | FROS | 43405666 | NSaações | 2021
| 100.0033 Municipais
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 | FROS | 70749808 | Ingledes | 2021
ih? 100.0037 Municipais
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4490.51.00 | FROS | 143400 | insaasões | 2021
100.0036 Municipais
raça Antoni
8” CNP): 45.370.087/0001-27
«> (16) 3943-9400
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.077 |4.4.90.51.00 | FR- | 7900000 | !nstélações 2021
luis Municipais
Nova Obras e | Exercicio
02.07.01.15.452.00019.1.070 | 4.4.90.51.00 | "ROS | 238.750,00 | |nsialações 2021
100.0029 Municipais
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.00019.1.070 | 4.4.9051.00 | "RO! | 12303191 | insgações | 2021
110.0000 Municipais
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.078 | 4.4.90.51,00 | "ROS | 150.000,00 | !nsaações | 2021
100.0047 Municipais
Nova Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.078 | 44.90.5100 | "RO! | 14504483 | nséações | 2021
110.0000 Municipais
Nova Mat. Exercicio
FR-05 Consumo 2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | "ROS | 37.000,00 ri
500.0010
Nova Ots Serv Terc Exercicio
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 33.90.3600 | FROS | 100.000,00 | Emas ndo
500.0010
Nova Obras e Exercicio
02.05.01.10.301.0027.1.063 | 4.4.90.51.00 | FROZ | 120.000,00 | Insiaações 2021
301.0011 |
Obras e Exercicio
02.05.01.10.301.0027.1.070 | 4.4.90.51.00 | 184 | 50.000,00 | | Instalações 2021
Obras e Exercicio
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 44.90.5100 | 95 | 268.000,00 | !ntalações 2021
Fundamental
Nova Equipamento Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 | 4.4.90.52.00 | FR-OS | 18145000 | poMatera | 2021
degied Agricultura
Equipamento Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 | 44.90.5200 | 302 | 6305000 | pondera | 202
Agricultura
Valor Total do Créditos Adicionais 3.212.561,45
8” CNP): 45.370.087/0001-27
«2 (16) 3943-9400
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BARRINHA
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
299.908,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oito reais), recurso Fundo
a Fundo processo 25000.179150/2020-28 Port 962;
Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), recurso Fundo a Fundo
processo 25000.180905/2020-37 Port 3389 — Covid-19;
Ill - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
150.862,97 (cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e
sete centavos) recurso COVID-19;
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
434.056,66 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e sessenta e
seis centavos), recurso Federal Ministério do Turismo;
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
707.498,08 (setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito
centavos), recurso Federal Proposta 33891/2019;
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
1.434,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), recurso Federal Cessão
Onerosa;
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
79.000,00 (setenta e nove mil reais), recurso Federal Cessão Onerosa;
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 238.750,00 (
duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), motivado por recurso
Federal MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Op. 1066647-70, Prop.
40135/2019;
«> (16) 3943-9400
mm prefeicuraQDbarrinhasp.govbr
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
6» CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 150.000,00 ( cento
e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
X - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais), recurso Federal PROGRAMA CRIANÇA FELIZ;
XI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal PROGRAMA CRIANÇA FELIZ;
XIl - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual;
XIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), recurso Fundo a Fundo processo 25000.184787/2020-36 Port
3874 — Covid-19;
XIV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 181.450,00 ( cento
e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMETO;
XV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 649.126,74 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e seis reais, setenta
e quatro centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
a Categoria Objeto Período
Codificação Econômica HRicha Valor R$
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.046 | 4.4.90.51.00 | 264 | 54.000,00 | !nSelsões | 2021
Muncipais
Ots Serv Terc Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 274 | 132.081,91 PA 2021
Municipais
(16) 3943-9400
prefeicuraGDbarrinha.sp.gov br
Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
PS
4
4» CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BARRINHA
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 266 | 14504483 | !nsiaiações 2021
Municipais
Mat. Exercicio |
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 192 50.000,00 Gaio 2021
Mat. De Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 101 | 268.000,00 | “ensino? Rael
Fundamental
Valor Total das Anulações R$ 649.126,74
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Baminha/SRiS Sc ma LS o ias nar nt don
JOS S MARTINS
Prefeito Municipal
«> (16) 3943-9400
mm prefeicuraQDbarrinha.sp.govbr
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro. Barrinha/SP
6” CNPJ: 45.370.087/0001-27

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