PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEINº 04) de 2021
“ Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a instituição do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de
Barrinha e dá providências correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL.
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Barrinha, a instituição do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 2º - COMPDEC do Município de Barrinha diretamente subordinada ao Prefeito
ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
FE
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CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Artigo 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá por finalidade
elaborar, implementar e manter um sistema permanente de Defesa Civil no Município,
para proteção da população em situações de emergência, desastre e de calamidade
pública, seguindo as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil - PNPDEC.
Artigo 5º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I | Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e
integrado para a garantia da segurança da população face principalmente ao
risco de desastres.
IL Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de
uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos,
materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o
problema usando meios próprios;
II Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em
razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua
capacidade de resposta.
V. Período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de
prevenção, visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades
para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer.
VI. Período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as
atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população
ameaçada ou atingida por desastre.
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SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA
Artigo 6º - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- Coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IH - Temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade
pública, ou na iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e recursos materiais de
órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil,
II - Implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município para
prevenir ou minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência humanitária e
reconduzir à normalidade social a população em situação de desastre;
IV - Articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no Município;
V - Elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de
contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos relacionados
com o assunto;
VI - Vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e
promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da
população de áreas de risco iminente e de locais vulneráveis;
VII - Elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar
banco de dados e estabelecer níveis de riscos;
VIII - Coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de
prevenção, socorro, assistência e restituição à normalidade social;
IX - Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades capazes de
gerar desastres em âmbito municipal;
X - Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte rodoviário e o
armazenamento de produtos perigosos no âmbito municipal;
XI - Capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover
desenvolvimento de associações de voluntários, visando articular, ao máximo, a atuação
conjunta das comunidades;
XII - Realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XII - Promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da
rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para este fim;
XIV - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o
preenchimento dos necessários formulários de notificação;
XV - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de anormalidade,
situação de emergência ou de calamidade pública;
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XVI - Planejar e vistoriar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária e
Secretaria Municipal de Planejamento, os locais destinados ao abrigamento provisório
para população em situação de desastres;
XVII - Coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos
adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entregar à população em situação
de desastre;
XVIII - Promover a manutenção do centro de operações, chamados de emergências 24
horas;
XIX - Promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o
objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos
impactos negativos sobre o Município;
XX - Promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas
de desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das comunidades para emergências
locais;
XXI - Manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC informados sobre as atividades locais da COMPDEC,;
XXI - Articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
- SINPDEC, nos níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver iniciativas
que visam organizar as empresas instaladas no Município para a primeira resposta em
emergências e desastres, sejam de origem individual ou coletiva;
XXIII - Integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os
municípios vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação,
resposta e recuperação de desastres;
XXIV - Prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com a
minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento da
normalidade social.
SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA
Artigo 7º - Para desempenho de suas atribuições a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura:
I - Coordenador de Defesa Civil;
II - Gerência de Prevenção, Preparação e Resposta;
Artigo 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo
Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser ocupado por
cidadão com notório conhecimento em Defesa Civil.
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Parágrafo Único- O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado e
nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de proteção e defesa civil no município.
Artigo 9º - A Gerência de Prevenção, Preparação e Resposta possui como atribuições:
I - Promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em
articulação com outros órgãos;
II - Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
HI - realizar estudos, avaliar e propor ações para reduzir riscos de desastres;
IV - Agir de forma integrada com os sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, na
gestão da prevenção de desastres;
V - Promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e previsão de
catástrofes;
VI - Buscar os meios tecnológicos de ponta, visando à estruturação dos sistemas de
monitoramento de riscos e prevenção;
VII - Promover o mapeamento informatizado das áreas de risco do território municipal,
relacionando-as com os diversos tipos de catástrofes;
VIII - propor aos diversos órgãos, municipais, estaduais ou federal, ações para
eliminação de risco de desastre, catástrofe ou acidentes;
IX - Promover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas
causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que
reclamem ações da Defesa Civil;
X - Realizar palestras e encontros, bem como executar programas educacionais junto à
população, visando a prevenção de desastres, bem como os procedimentos que devem
ser adotados em caso de ocorrência;
XI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores
hierárquicos.
Parágrafo Único - A Gerência de Prevenção, Preparação e Resposta será conduzida
pelo Gerente de Prevenção, Preparação e Resposta, cargo de provimento em comissão, a
ser o ocupado por cidadão com notório conhecimento técnico em Proteção e Defesa
Civil.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Artigo 10º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o
objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de
Proteção e Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
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SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 11º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por doze
conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida
recondução, nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo
considerado de relevante serviço público.
Artigo 12º - A composição do Conselho dar-se-á por representantes do Poder Público e
da Sociedade Civil Organizada.
8 1º As entidades que representarão a Sociedade Civil Organizada serão regulamentadas
através de Decreto do Poder Executivo Municipal;
$ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder
Executivo, de outros órgãos públicos e/ou autarquias por seus dirigentes e os membros
da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares.
$ 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o Conselho
deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos e/ou
entidades públicas e os segmentos que representam, constituindo-se esta condição como
pré-requisito à participação e ao exercício do mandato.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 13º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- Definir as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
I - Elaborar parecer consultivo, sobre a nomeação dos cargos de provimento em
comissão na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
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HI - Propor atividades de Proteção e Defesa Civil visando: prevenção, preparação para
resposta a desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da normalidade
social e reconstrução, quando em situação de normalidade, emergência ou calamidade
pública;
IV - Propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V - Analisar as contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e emitir os
respectivos pareceres;
VI - Efetuar os planos de contingência necessários, conforme os riscos do Município e
sugerir aos órgãos competentes a sua implantação;
VII - Elaborar seu Regimento Interno.
SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Artigo 14º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em
Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva.
$ 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima através dos conselheiros titulares,
podendo haver participação, sem direito á voto, dos conselheiros suplentes, quando não
estiverem substituindo os titulares, e convidados.
8 2º As funções da Presidência e Vice-Presidência serão exercidas obrigatoriamente
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil
respectivamente, sendo os demais cargos exercidos por conselheiros titulares,
escolhidos em eleição a ser realizada em assembleia ordinária.
8 3º O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de
desempate.
$ 4º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas pelo
Regimento Interno.
Artigo 15º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á
ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, na forma
do Regimento Interno.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
serão consubstanciadas em Resoluções.
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Artigo 16º - Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores,
quando necessário, indicados e aprovados pelos conselheiros.
Artigo 17º - Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o membro
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que:
I- Faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa;
I - Apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho.
Parágrafo Único - Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão
especificados no Regimento Interno.
Artigo 18º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará e publicará o
seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente
Lei Complementar.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 19º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Proteção e Defesa Civil.
Artigo 20º - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FMPDC, estará vinculado
à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, tendo por objetivo
captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos financeiros visando prevenir,
socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade social à
população em situação de desastre, em tempo de normalidade, de emergência ou
calamidade pública.
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Artigo 21º - A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será
exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob controle e
acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual caberá:
I- Gerir e zelar pela aplicação dos recursos financeiros;
IH - Manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos
relatórios e demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e
ao recebimento de receitas;
II - Manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens
patrimoniais do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e
o respectivo inventário;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes
mensais, demonstrativos financeiros e orçamentários, relatórios e o balanço anual de
receita e despesa;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município os elementos contábeis
mencionados nos incisos anteriores, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa
Civil.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 22º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - Auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou
transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
IH - Recursos transferidos da União, do Estado e do Município, através de convênios,
que firmam estratégias e programas de Proteção e Defesa Civil;
WI - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de
Proteção e Defesa Civil;
IV - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
V - Recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas
para fins exclusivos de aplicação em Proteção e Defesa Civil;
VI - Aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo realizadas na forma da
legislação vigente;
VII - Outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas que não foram aqui
explicitadas.
Parágrafo Único - Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente
depositados em conta bancária especifica a ser aberta em instituição oficial, em nome do
"Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil".
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Artigo 23º - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará
as políticas e os programas de trabalho da Defesa Civil do Município.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade e observará
na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Artigo 24º - A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por
objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo Único - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções.
Artigo 25º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da
contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os conselheiros a qualquer
momento.
Parágrafo Único - O superávit financeiro verificado em balanço ao término de um
exercício será utilizado para abertura de crédito no exercício seguinte.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 26º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no que
concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio administrativo e
técnico-operacional.
«> (16) 3943-9400
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Artigo 27º - O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios
estabelecidos na legislação de regência, serão declarados mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 29º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Barrinha, 21 de Janeiro de 2.021
Rr ssa MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
«> (16) 3943-9400
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