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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaCelebração do convênio com a Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes, operação de sistemas de videomonitoramento , auxilio e apoio ao Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais, fiscalização da perturbação do sossego público, recolhimento de veículos em estado de abandono, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado.
native_id1553

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-02-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.615 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
2021-02-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-02-08 Matéria aprovada — APROVADA EM PLENÁRIO.
2021-02-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NOMINAL NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-02-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-01-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-09T09:34:01.742374-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
PROJETO DE LEINº 10 de 2021
“Celebração do convênio com a Policia Militar do Estado de
São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar
estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes,
operação de sistemas de videomonitoramento, auxílio e apoio
ao Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais,
fiscalização da perturbação do sossego público, recolhimento
de veículos em estado de abandono, sendo, para tanto,
necessário o emprego de militares do Estado”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais militares em
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Artigo 2º. - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Barrinha.
$ 1º. - A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á
quantidade de horas despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da
atividade delegada, com os seguintes valores:
I - até 120% (cento e vinte por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente;
«> (16) 3943-9400
= prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“<> CNP): 45.370.087/000] -27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
HM - até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º.
Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
$2º - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo
Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades
objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se
retira.
$3º - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação
que a disciplina.
$ 4º - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada é
incompatível com a percepção de outras vantagens da mesma natureza.
Artigo 3º. — Para o acompanhamento da execução do convênio, será constituída
Comissão Paritária de Controle, composta por cinco integrantes, sendo três
representantes do Poder Executivo Municipal e dois membros da Policia Militar.
$ 1º. - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal e os membros da Policia Militar serão por ela indicados.
$2º. —- A Presidência da Comissão caberá á um dos membros nomeados pela Polícia
Militar.
$3º. - A Comissão Partidária de Controle terá as seguintes atribuições:
a) acompanhar a execução do convênio;
b) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade
delegada e encaminhá-la ao Comando local da Polícia Militar em Barrinha;
c) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando
o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo
exercício da atividade delegada, bem como o montante total á ser transferido
pela Prefeitura, de acordo com os valores fixados no convênio; e
d) propor as alterações e adequações que se fizerem necessárias, bem como
solucionar os problemas não previstos.
«> (16) 3943-9400
= prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
<> CNP): 45.370.087/000| -27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.181/2013.
Barrinha, 28 de Janeiro de 2021.
JOSE E MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
«> (16) 3943-9400
=s prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
OQ Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“<> CNP): 45.370.087/0001-27

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