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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de solicitar que seja elaborada a Lei para a
transferência de recursos financeiros à entidade indicada na forma que especifica e das
outras providências.
Lida na sessão de 08/02/2021 Despacho em 08/02/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, solicitar na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal, a
elaboração do Projeto de Lei Municipal, que autoriza a subvencionar a entidade abaixo
especificada, na lei que alude o artigo 16 da Lei Federal nº 4320/64, mediante ao repasse de
recursos financeiros da anuidade 2021 destinando-se ao desenvolvimento de atividades de
assistência social.
1. ASSOCIAÇAO DOS PROTETORES DE CAES E GATOS ANJOS DAS RUAS – CNPJ nº.
19.569.970/001-30; O repasse no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), subdivididos em
12 parcelas, objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais,
impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso e maus tratos contra os
mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados,
proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo.
JUSTIFICATIVA:
É sabido que a entidade descrita acima perpassa por sérias dificuldades e necessita desse
subsídio, a fim de que a ONG Anjos das Ruas possa permanecer e continuar com esse trabalho
social, tão importante para o nosso Município. O objetivo é continuar promovendo e proporcionando
condições necessárias e indispensáveis à saúde e bem estar dos animais abandonados.
Para muitas famílias cuidar de um animal doméstico provê uma pequena parcela do
orçamento familiar. A falta de preparo e consciência do proprietário do animal, gera expectativas
equivocadas sobre o bicho de estimação, sendo assim quando surge as dificuldades iniciais em
relação aos cuidados deles, geralmente são abandonados nas beiras de estradas, nos carnavais e
pelas ruas das cidades. Outra tendência percebida com a chegada da pandemia do Covid-19, houve
um crescimento significativo quanto ao abandono dos pets.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de solicitar que seja elaborada a Lei para a
transferência de recursos financeiros à entidade indicada na forma que especifica e das
outras providências.
Lida na sessão de 08/02/2021 Despacho em 08/02/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
A ONG Anjos das Ruas, atualmente abriga cerca de 200 animais que estavam em estado
de negligência, posto que não possuem recursos próprios e necessitam dos subsídios da Prefeitura
Municipal para se manter.
Somos agradecidos e certos do atendimento da solicitação, permanecemos aguardando
um posicionamento oficial.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 08 de Fevereiro de 2021
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor
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