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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, a
situação em que se encontra a Lei n° 2181, de 25 de Abril de 2013, que “Cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Barrinha, e dá
outras providências".
Lida na sessão de 08/02/2021 Despacho em 08/02/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa, a situação em que se encontra a Lei n° 2181 de 25 de Abril de
2013, que “Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a
ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Barrinha, e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA:
Ocorre que, apesar da Lei em questão ter sido aprovada e sancionada no ano de 2013, a
mesma nunca foi colocada em prática em nosso Município. O comércio local, bem como toda a
população barrinhense seriam extremamente beneficiados com a execução desta Lei, pois a
mesma aumenta os níveis de segurança pública, podendo inclusive auxiliar nos entornos das
Escolas, prédios públicos e demais locais, inibindo a ação de vândalos e demais infratores da lei.
A Atividade Delegada regulamenta os serviços prestados pelos Policiais Militares em seus
períodos de folga, auxiliando inclusive no orçamento dos mesmos de forma legal.
Ressalto ainda que o convênio da Atividade Delegada, firmado com o Governo do Estado,
já existe em mais de 60 (sessenta) cidades, sendo extremamente benéfico para a população,
comerciantes e Poder Público.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 08 de Fevereiro de 2021
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, a
situação em que se encontra a Lei n° 2181, de 25 de Abril de 2013, que “Cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Barrinha, e dá
outras providências".
Lida na sessão de 08/02/2021 Despacho em 08/02/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Professor Vicente (PTB ) - Autor
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