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materia nº 29/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de averiguar a possibilidade de incorporar nos vencimentos mensais dos Funcionários Públicos Municipais, utilizando do valor economizado pelo Município mediante a decisão do Poder Judiciário que suspendeu o pagamento de décimo quarto salário aos Servidores Municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-02-08 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-02-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-02-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de averiguar a possibilidade de incorporar nos
vencimentos mensais dos Funcionários Públicos Municipais, utilizando do valor
economizado pelo Município mediante a decisão do Poder Judiciário que suspendeu o
pagamento de décimo quarto salário aos Servidores Municipais.
Lida na sessão de 08/02/2021 Despacho em 08/02/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvidos no E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de averiguar a possibilidade de
incorporar nos vencimentos mensais dos Funcionários Públicos Municipais, o valor economizado
pelo Município mediante a decisão do Poder Judiciário que suspendeu o pagamento de décimo
quarto salário aos Servidores Municipais. Levantando os valores economizados e dividindo-os,
igualitariamente por todos os funcionários municipais que NÃO RECEBERAM o décimo quarto
salário.
JUSTIFICATIVA:
Os funcionários públicos recebem o décimo quarto salário a muitos anos em Barrinha,
situação essa permite que os funcionários contem com os valores já costumeiramente recebidos
todo final de ano. O impacto em seu orçamento é grandioso com a perda do décimo quarto salário,
sendo assim, se faz necessário que o Poder Público diminua tamanho impacto no orçamento dos
referidos funcionários.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 08 de Fevereiro de 2021
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Autor
Claúdio Dos Santos Da Conceição
Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Subscritor
Eduardo Alexandre De Souza
Du Enfermeiro (PP ) - Subscritor

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