, Gã âmara Mmicipal de Barrinha |
EC ATO = Estado de São Paulo ——
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Autoria do Vereadores: CLÁUDIO DOS SANTOS DA
CONCEIÇÃO, VICENTE DE PAULA MARTINS DA
SILVA FILHO E EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA
Reconhece a prática de exercícios e atividade física
como essenciais para a população de Barrinha em
tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º O Município de Barrinha-SP reconhece a prática de exercícios e
atividades físicas, orientadas por profissionais da educação física como essenciais
para a saúde da população, sendo necessário manter em tempos de crises oriundas
de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais o funcionamento dos
estabelecimentos públicos e privados que prestam os serviços nestas áreas.
Art. 2º Fica estabelecido que as academias de hidroginástica, natação,
artes marciais, musculação e demais modalidades esportivas poderão manterem-se
abertas nos termos desta lei
Art. 3º Para o funcionamento destes estabelecimentos, será necessário
realizar a limitação de número de pessoas no ambiente, medir a temperatura
corporal de todos na entrada, fazer a proteção e a higienização dos usuários
colocando álcool em gel 70ºINPM distribuídos em locais estratégicos definidos pelo
proprietário, além de adotar medidas de contenção sanitárias para impedir a
propagação de doenças.
Art. 4 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de” sua pa
Barrinha-SP 04 de fevereifo SF 2021, Tá ;
CLÁUDIO DOS VOS DA CONCEIÇÃO VICENTE DE RAULA M RTINS DA SILVA FILHO
Vereador - 2º Segretário da Mesa Diretora Vereador - 1? SecretárioNda Mesa Diretor
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EDGARDO ALEXANDRE DE SOUZA
Vereador à S
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860- 000 - 000º Patur16) 3943- -2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Miumicipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente
projeto de lei que “reconhece a prática de exercícios e atividade física como
essencial para a população de Barrinha em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.
Como podemos observar com a pandemia em curso do COVID 19, a
ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma triste realidade
em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta
do avanço do coronavírus, microrganismo responsável por causar uma doença
infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à
morte.
Em decorrência do contágio de tal doença se dar de forma muito fácil e
rápida, diversos Estados do país têm utilizado o isolamento total social,
consubstanciado na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o
fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral,
mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais
não estão contempladas a prática de exercício e atividade física, que além do saúde
do corpo contribui para a manutenção da saúde mental da população.
Nossa Constituição Federal é explicita em garantir que a saúde é um direito
de todos, e um dever do poder público ver as condições necessárias para melhorar
o desenvolvimento do exercício físico para a população.
Gã amava Municipal de Barrinha
- Estado de São Paulo —
Mexer o corpo com frequência é uma maneira de ajudar o sistema
imunológico a enfrentar infecções, inclusive a Covid-19, a atividade física auxilia no
tráfego de anticorpos e de células imunes pelo corpo, afirmam especialistas.
Comer bem, ter uma boa noite de sono, viver sem vícios e realizar “atividade
física”/ “exercício físico” são essenciais para uma vida saudável, sendo
importante o funcionamento das academias em nossa cidade para a qualidade da
saúde dos nossos munícipes.
Destaco: CONFEF nº 391/2020, que dispõe sobre o reconhecimento e a
definição da atuação e competências do Profissional de Educação Física em
contexto hospitalar, como também a lei nº 12.864/13 que incluiu a atividade física
como fator determinante e condicionante da saúde, e ainda Portaria Ministerial nº
687/GM, de 30 de março de 2006, que inclui a Educação Física na Política de
Promoção da Saúde.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir essencial a atividade física/
exercício físico através dos estabelecimentos que prestam estes serviços de saúde,
junto com profissionais de educação física que atuam orientando a melhor forma de
execução dos exercícios.
Portanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo
conjunto normativo que rege a matéria, não há outro entendimento, senão, de que o
projeto se encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade para
tramitar.
Assim, certo do alcance social da proposta e da competência legislativa
| do Município para a suplementação do tema, solicito e conto com o apoio dos
| nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto.
| y Barrinha - SP 04 de fevereiro ZA a Bs
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ja CONCEIÇÃO VIGENTE E DE re MARTINS DA SILVA FILHO
Mesa Diretora Vereador - 1º Secretácio da Mesa Diretor
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Vereador-
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