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PROJETO DE LEINO. 42 , OIL
Assinatura
Autor: Vicente de Paula Martins da Silva Filho -
Vereador
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com
deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo
sancionou e Promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, de sigla CMD.PcD., órgão colegiado
de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das
ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em
todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal,
vinculado a Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo Único - A Secretaria de Promoção Social
deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa
e funcional do Conselho.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos das Pessoas com
Deficiência no município de Barrinha - SP, será feito através
de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação,
Esporte, Cultura, Profissionalização, trabalho inclusivo e
outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e
comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre
as pessoas com deficiência e Necessidades Especiais.
Artigo 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas
com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza
física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade com as demais pessoas. y
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Artigo 4º - A política pública referente aos direitos das
Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos
seguintes órgãos:
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —m-m-
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
como captador dos recursos a serem utilizados segundo
deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Artigo 5º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência das normas gerais para
sua adequada aplicação.
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
I - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca
da administração e condução de trabalhos de prevenção,
habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade
particular ou pública, quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
II - acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, sugerindo as modificações
necessárias à consecução da política municipal para inclusão
de Pessoas com Deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto,
lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com
Deficiência;
IV - elaborar os planos, programas e projetos da política
municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e
propor as providências necessárias a sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive
as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
V -— avaliar anualmente o desenvolvimento da política
municipal de atendimento especializado às Pessoas com
Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à
sua plena adequação;
Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo mms
VI - zelar pela efetiva implantação da política municipal
para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da política municipal
para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos das Pessoas com
Deficiência;
IX - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a
melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
X - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos
membros, titular e suplente, em caso de vacância ou
término do mandato;
XI - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário
dentre seus membros;
XII - elaborar seu Regimento Interno;
XIII - convocar assembleia de escolha de representantes da
sociedade civil, quando houver vacância no lugar de
conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato,
dirigindo os trabalhos eleitorais.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composto por 16 (dezesseis) membros
titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, sendo:
I - 8 (oito) membros, representantes do poder público por
meio das Secretarias municipais;
II- 8 (oito) membros, representantes da sociedade civil,
escolhidos em fórum próprio.
Artigo 8º - Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os
mesmos procedimentos e exigências.
8 1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos,
admitindo-se recondução.
Camara Mumicipal de Barrinha
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8 2º - A função do membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
8 3º - A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas
mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua
representação;
II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada
na forma prevista no regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade
das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do
cometimento de crime ou contravenção penal.
Artigo 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência Artigo 5º - A política pública referente aos
direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por
meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
terá um servidor, cedido pelo Município.
Artigo 11 - O regimento Interno do Conselho será
elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após
sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante
decreto.
Parágrafo Único - A organização e o funcionamento do
Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência Artigo 5º - A política pública
Camara Miumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —[[—
referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será
garantida por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 13 - Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do município ou
à ele transferidos, em benefício das Pessoas com
Deficiência;
II - Gerir os recursos captados pelo Município, através de
convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das
Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do
Conselho;
IV - Administrar os recursos específicos para os programas
de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
V - Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e desenvolver outras atividades
correlatas.
Artigo 14 - O Fundo será regulamentado por decreto
expedido pelo Prefeito.
Artigo 15 - Fica o poder público municipal autorizado a
abrir crédito suplementar para as despesas iniciais,
decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 16 - Para executar serviços de natureza técnica, O
VEREADOR 1º SECRETÁ RIO DA MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo mm
JUSTIFICATIVA
A criação e regulamentação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência se faz necessário em
nosso Município pelo fato de implementar uma política
pública efetiva através da Secretaria da Promoção Social,
para garantir a efetiva avaliação do desenvolvimento da
política municipal de atendimento especializado às Pessoas
com Deficiência em atendimento à legislação em vigor.
Precisamos zelar pela efetiva implantação de uma política
municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência,
através de um sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos destas pessoas;
Por estas justificadas razões conto com o apoio destes
nobres pares desta Casa de Leis ara que aprovem o
VEREADOR - 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA