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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAltera os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.611/2021 que dispõe sobre a organização de plantões noturnos das farmácias e drogarias.
native_id1630

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-02-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.618 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
2021-02-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-02-08 Matéria aprovada — APROVADA EM PLENÁRIO.
2021-02-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NOMINAL NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-02-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-02-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-09T09:35:45.070851-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Barrinha
Estado de São Pp
PROJETO DE LEINº de Ay de janeiro Afsientra
>,
Autoria: Lincoln Petrus de Castro, Vicente de Paula Martins
da Silva Filho, Eduardo Alexandre de Souza,
“Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº
2611/2021 que dispõe sobre a organização de plantões noturnos das
farmácias e drogarias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e
ele sanciona e promulga a Presente Lei:
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º da Lei Municipal nº passam a
vigorarem com as seguintes redações:
8 1º - Fica autorizado às farmácias do Município a funcionarem
normalmente das 8:00 hs até as 22: 00hs, respeitando os plantões
instituídos.
I- O plantão deverá ocorrer semanalmente, iniciando-se na
segunda feira à partir das 22:00hs e terminando na segunda feira
subsequente às 8:00, sendo que, 2 (duas) farmácias ou drogarias do
município funcionarão por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, devendo funcionar uma farmácia de
grande porte e uma menor porte.
8 3º - Para o cumprimento do plantão, além do normal
funcionamento no período das 8:00hs às 22:00hs, os estabelecimentos
Câmara Municipal de Varvinha
Estado de'São:Paiúllo =" "TT
comerciais poderão funcionar com as portas abertas no período noturno
de segunda até o domingo, após as 22:00hs, por questão de segurança,
poderão atender por telefone, campainha ou interfone, por portas
trancadas mediante abertura de janelas, guichês ou grades, até as 8:00
hs do dia seguinte.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP, 05 de fevereiro de 2021.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador 1º Secretário
Eduardo Alexandre de Souza
vereador
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Em que pese termos aprovado há poucos dias a lei ora que se
propõe a presente alteração, vários comerciantes tem reclamado do
horário de funcionamento das farmácias que ficou limitado até as
20:00hs.
Assim, objetivando a atender tais reclamações e também, tendo
em vista o interesse do consumidor em ter as farmácias abertas pelo
maior tempo possível é apresentada a presente propositura.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por
estes nobres pares.
Barrinha-SP, 05 de fevereiro de 2021.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
icente de Paula Martins da Silva Filho Eduardo Alexandre de Souza
Vereador 1º Secretário Vereador

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