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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaInstitui as terças -feiras de carnavais como feriado Municipal.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Matéria com veto total — VETADA POR UNANIMIDADE.
2021-02-23 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 2 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-02-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-02-08 Matéria aprovada — APROVADA EM PLENÁRIO.
2021-02-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NOMINAL NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-02-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-02-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-09T09:35:24.845214-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 49 /2021
Autoria dos Vereadores: LINCOLN PETRUS DE
CASTRO E RONALDO DA SILVA ALVES
“Institui as terças feiras de carnavais como feriado
municipal”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 14º Fica instituído no Município de Barrinha-SP como feriado
municipal as terças feiras em que se comemora o carnaval.
Art. 2 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 05 de fevereiro de 2021.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paullo—=—
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresentamos, para consideração e deliberação deste plenário, o
presente projeto de lei que regulamenta o feriado municipal de carnaval.
A regulamentação é necessária, pois, o carnaval não é considerado
feriado nacional nem estadual, cabendo a cada Município promover a necessária
regulamentação.
Contamos com os nobres pares desta Casa de Leis para que possamos
aprovar este projeto de lei.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Ronaldo da Silva Alves
Vereador

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