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Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 49 /2021
Autoria dos Vereadores: LINCOLN PETRUS DE
CASTRO E RONALDO DA SILVA ALVES
“Institui as terças feiras de carnavais como feriado
municipal”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 14º Fica instituído no Município de Barrinha-SP como feriado
municipal as terças feiras em que se comemora o carnaval.
Art. 2 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 05 de fevereiro de 2021.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paullo—=—
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresentamos, para consideração e deliberação deste plenário, o
presente projeto de lei que regulamenta o feriado municipal de carnaval.
A regulamentação é necessária, pois, o carnaval não é considerado
feriado nacional nem estadual, cabendo a cada Município promover a necessária
regulamentação.
Contamos com os nobres pares desta Casa de Leis para que possamos
aprovar este projeto de lei.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
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