Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Barrinha Sr. José Marcos Martins
Ofício nº /2021
URGENTE
REF I – Requer ao chefe do Poder Executivo que se reconheça no município as atividades religiosas como essencial para a população barrinhense conforme projeto de Lei Estadual nº 299/2020 aprovado e publicado no Diário oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) dia 29/04/2020 página 4, Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020 e Constituição Federal art. 5º inciso VI (é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias).
EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS, Vereador do município de Barrinha/SP, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 33.568.704-0 SSP/SP CPF nº 300.874.198-31, com endereço de trabalho na Rua Humberto Biancardi, n º 110 - Centro Barrinha/SP vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no exercício do direito constitucional de petição REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que se reconheça no município as atividades religiosas como essencial para a população barrinnse conforme projeto de Lei Estadual nº 299/2020 aprovado e publicado no Diário oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) dia 29/04/2020 página 4, Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020 e Constituição Federal art. 5º inciso VI.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REITERAR o pedido, porque a COVID-19 se trata de uma pandemia mundial que vem assolando países, estados e municípios. Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta do avanço do coronavírus, denominado COVID-19, microrganismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte. Conforme relata o Ministério da Saúde o Coronavírus (CID10) é uma família de vírus que causam infecções respiratórias que foi descoberto em 31/12/19 semelhantes a um resfriado. Podem também causar infecção do trato respiratório inferior, como as pneumonias, febre, tosse e dificuldades para respitar. E pra agravar ainda o total de mortes provocadas pela pandemia no novo coronavírus no Brasil já chegou em torno de 231 mil pessoas com 1004 novos casos de morte por dia nas últimas 24 horas. Há ainda 2.488 óbitos em investigação . E no nosso municipio conforme o ultimo boletim epidemiológico de 06-02-2021, ocasionaram 1835 casos confirmados, com 41 óbitos e 1681 casos recuperados.
Senhor Prefeito venho por esse requerimento conforme lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) venho reiterar para que as atividades religiosas sejam reconhecidas como atividades essenciais a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Sabemos que diversos Estados do país têm utilizado o isolamento social total (quarentena horizontal) que consiste na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas as atividades religiosas. Contudo, as atividades religiosas é garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º com os seguintes incisos que se referem à liberdade de “crença” e “atividade religiosa” reza o inciso VI (é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias).(Grifos Nossos). É essas atividades é essencial, pois como sabemos, a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser humano. Além da questão da FÉ, as instituições religiosas prestam serviços sociais importantes que, em momentos de crise, se tornam essenciais. Temos visto nos últimos tempos em todas as catástrofes naturais, os templos religiosos participarem colaborativamente na arrecadação e distribuição de alimentos, água, roupas e itens de higiene pessoal. Atualmente, neste período de Pandemia, diversos templos religiosos estão distribuindo máscaras e cestas básicas, contribuindo na assistência social à população. A Carta Politica ao reconhecer esses direitos visa visa resguardar o direito das instituições religiosas realizarem as suas atividades observando as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde - OMS. Neste momento, os templos podem e devem estar abertos para um aconselhamento individual, oração, doação de alimentos, cultos, missas, encontros e outras atividades que contribuem com o fortalecimento da fé e equilíbrio emocional das pessoas, bem como a assistência social à população. O reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal. Vale destacar o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que em seu Art.3º, § 1º, inciso XXXIX inclui as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. Ao final, é importante ressaltar que o trabalho das organizações religiosas, voltado também para a assistência e promoção do ser humano, inclusive no seu aspecto social, é procedimento secular que apresenta resultados altamente positivos, razão pela qual deve ser apoiado e fortalecido, como estímulo a outros segmentos sociais. Com essa razão, conforme lei estadual aprovada e publicada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020 e com parametros federais citados em parágrafos anteriores venho requerer de Vossa Excelência que o Poder Executivo reconheça no município as atividades religiosas como essencial para a população barrinhense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Sem mais para o momento apresento minhas sinceras considerações e apreço a esta municipalidade.
Barrinha/SP 08 de fevereiro de 2021
EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS
VEREADOR VICE PRESIDENTE DA CÂMARA
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