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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 1%/2021
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“DENOMINA LEI MARIA DA PENHA SIMOGAKI
FERREIRA ISENTA os MUNÍCIPES
DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E QUE ESTEJAM
EM TRATAMENTO DO PAGAMENTO DE IPTU”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º- conforme esta lei ora denominada MARIA DA PENHA SIMOGAKI
FERREIRA, o Munícipe que resida em Barrinha-SP, diagnosticado com câncer em
tratamento, e que não tenha tido alta médica fica isento do pagamento do IPTU.
$ 1º - A isenção prevista nesta lei aplica-se somente no caso de a renda familiar
não ultrapassar 4 (quatro) salários mínimos.
Art. 2º - para ser beneficiado com esta isenção, deverá ser apresentado
anualmente requerimento escrito junto à lançadoria da prefeitura, acompanhado de
relatório médico atualizado recente atestando a doença e que o paciente não está
de alta médica com relação ao tratamento.
Art. 3º - o mesmo benefício desta lei aplica-se à família que resida algum ente com
necessidades especiais e incapacitante para o trabalho e atos da vida civil,
comprovada por declaração médica.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor nã) data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias. /
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| Barrinha-SP 08 de fevel iro de 2021.
PROTOCOLO 1. j .
AG 0a D02) NA san Mares”
tVereador |
Assinatura |
Rua Humberto Biancardi, n - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Obarrinha.sp) leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifico o presente projeto de lei, como forma de garantir aos
portadores de câncer uma possibilidade de isenção do IPTU, pois, a
pessoa em tratamento além de não poder trabalhar, possui um gasto
elevado com viagens e medicamentos.
Do mesmo a família que contenha pessoa com necessidades especiais.
Esta lei homenageia a Sra. Maria da Penha Simogaki Ferreira, que
presta relevante serviços no transporte e acolhimento das pessoas em
tratamento do câncer.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado por mim Alessandro
Mares popularmente conhecido por todos como “Vereador Alessandro
DVD”.
Barrinha-SP O
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