Câmara Municipal de Barrinha
<S-U-HUHTMUMTHÉQDHÓÂDHDH ÚyY ] Testado de São Pauo———
PROJETO DE LEI NºÀ & /2021
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“Regula instalação e operação do sistema de
videomonitoramento em vias públicas e tratamento de
imagens, informações e dados produzidos”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do município de Barrinha, o sistema de
videomonitoramento de vias publicas, consistente na instalação e uso de câmeras
de vigilância nos espaços públicos do município, para:
| - prevenir o crime e a violência;
Il - otimizar o controle de trafego de veículos;
HI - oportunizar o zelo urbanístico;
IV - ampliar a vigilância ambiental;
V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo único. A operação do sistema de videomonitoramento será realizada pelo
Poder Executivo municipal, ficando assegurada a possibilidade de participação de
instituições estaduais e federais, através de convênio.
Art. 2º A instalação das câmeras de vigilância deverá observar as decisões exaradas
pelos órgãos e instituições a serem indicadas pelo Executivo mediante:
| - identificação do tipo de infração criminal predominante na área;
Il - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da
criminalidade do bairro e da cidade;
Ill - definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente
com a utilização das câmeras de vídeo;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e
vigilância.
Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de
videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos
Câmara Miumicipal de Bavvinha
Estado de São Paulo
direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação
de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra
forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de
privacidade.
Art. 5º A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de
videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, podendo firmar
parceria com a polícia militar.
Art. 6º Os operadores do sistema de videomonitoramento estão obrigados a
comunicar imediatamente, e em tempo real, á polícia militar, que é a responsável
pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em
andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as
ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo
videomonitoramento.
Art. 7º Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com esta
lei, registrar a pratica de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 10,
e não for aplicável a regra do art. 60, será elaborada notícia do evento a ser
remetida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia
das imagens correspondentes.
Art. 8º As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 70 (setenta) dias, contados a partir da
captação.
Art. 9º As imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento somente serão
disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário,
do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia
Civil e da Polícia Militar.
Art. 10. A operação da central de monitoramento, local onde são exibidas e
registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica,
somente será permitida aos servidores credenciados, assegurado o exercício do
controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.
Parágrafo único. qualquer acesso de pessoa não atuante na central de vídeo deverá
ser autorizado previamente mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua
identificação e horário de ingresso e saída.
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e
necessárias para:
| - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o
tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados,
alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Viunicipal de Varvinha
Estado de São Paulo —
ll - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem,
dados e informações abrangidos pela autorização.
Art. 12. O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações
resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde serão exibidos e
registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente,
deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação
datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do
servidor credenciado.
Parágrafo único. Por determinação judicial, o acesso às imagens de
videomonitoramento será permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem
judicial.
Art. 13. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às
gravações realizadas nos termos desta lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e
informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 14. O Executivo desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do
sistema de videomonitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos
locais monitorados, providenciando a inclusão, caso necessário, de áreas sob
vigilância, de acordo com os resultados obtidos.
Art. 15. O Poder Executivo municipal pode estabelecer parceria e/ou convênio com
entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação
do sistema de videomonitoramento, conforme objetivos e determinações desta lei,
com a devida autorização legislativa.
Barrinha-SP fevereiro de 2021.
Lincoln etrus de Castro
Vereador — Presidente da Câmara
Camara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo—=—
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifico o presente projeto de lei, como forma de garantir no Município a
implementação de uma central de videomonitoramento por câmeras de
segurança.
O projeto ora apresentado conta buscou traçar as diretrizes corretas para que o
Poder Executivo possa implantar com toda segurança esta central.
Muitas cidades da região estão se valendo de novo sistema de segurança que
reduz bastante a criminalidade.
Como o Município firmou convênio com a Polícia Militar para a atividade
delegada, podemos nos valer de mais esta importante força de trabalho com
profissionais que realmente entendem de segurança pública.
Dito isso, conto com o apoio e voto de vocês para a aprovação deste importante
projeto de lei.
Barrinha-SP 08 de fevereiro de 2021.
uia
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal