texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nº. 10 12021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 337.000,00 (
trezentos e trinta e se mil reais ), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números:
E [ Categoria
Codificação Econômica
N Vencimentos | Exercicio
ea e Vant. 2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 FR-01 135.000,00 Fi
312.0000 ixas PC
FMS
Nova | Obrigações | Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 FR-01 37.000,00 Patronais 2021
312.0000 FMS
Nova Ots Desp. Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | FR-01 | 128.000,00 | Variáveis PC 2021
312.0000 FMS
Nova Aux. Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | FR-01 37.000,00 Alimentação 2021
312.0000 FMS
Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 337.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos
provenientes: ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 337.000,00 ( trezentos e trinta e sete mil reais ) classificadas e
codificadas sob nºs:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Categoria
Codificação Econômica
Vencimentos | Exercício
e Vant. 2021
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 186 | 135.000,00 Fixas PC
J FMS 1
Obrigações Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 187 | 37.000,00 Patronais 2021
| FMS
Ots Desp. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 | 188 128.000,00 Variáveis PC 2021
FMS
Aux. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 | 204 | 37.000,00 Alimentação 2021
FMS
Valor Total das Anulações ] R$ 337.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411
de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP........... eee
JOSÉ as MARTINS
Prefeito(a) Municipal
open original →